Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento

Informações e formulário para a realização da habilitação de herdeiros para requerer a transmissão da titularidade ou amortização de Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do  Tesouro Poupança Mais e Certificados do  Tesouro Poupança Crescimento.

Quem pode Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?

  • Os herdeiros do titular falecido.

Quando se pode Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?

  • A qualquer momento. 

Onde se pode Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?

Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?

  • Documentos e requisitos:

            1. Escritura de habilitação de herdeiros ou Certidão integral de inventário;

            2. Testamento, caso exista; ou Procurações, caso existam;

            3. Participação da relação de bens onde se incluem os Certificados, conforme determina o art.º 26.º do Código do Imposto Selo (CIS);

             4. Indicação dos dados do cartão do cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte do falecido;

             5. Indicação dos dados dos cartões de cidadão ou bilhetes de identidade e cartões de contribuinte de todos os herdeiros;

             6. Indicação dos Certificados a que se habilitam.

  • No caso de um dos herdeiros ser menor, interdito ou inabilitado:

    • Escritura notarial de partilha precedida de autorização judicial (cf. art.º 1889, n.º 1 do CC) ou;
    • Certidão extraída do processo de inventário judicial, conforme referido no ponto 12) ou;
    • Assinatura pelos representantes legais da declaração Modelo 711, em caso da existência de um só herdeiro menor, interdito ou inabilitado e em que o total lhe seja atribuído, que ateste que não foi realizada partilha extrajudicial sem precedência de autorização judicial, que a herança/legado não tem encargos e que se concorda com o averbamento e a imobilização dos certificados até à cessação de incapacidade do representado.
  • Formulário - habilitação de herdeiros (mod. 706)

  • Declaração - herdeiro ser menor, interdito ou inabilitado (Mod. 711)

Qual o Preço para Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?

  • Pela  resposta a pedido de certidão, declaração ou extratos com data passada a solicitação dos interessados é de € 5.

NOTA: Outros encargos emolumentares, podem ser consultados no site do IGCP, E.P.E,

  • Meios de Pagamento:
  • Dinheiro;
  • Cheque ou Vale Postal à ordem de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.;
  • Multibanco.

Qual o Prazo para Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?

  • Cerca de 30 dias após a documentação do processo ter dado entrada no IGCP, E.P.E..

Como se pode Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?

Em caso de falecimento do titular dos Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro e Certificados do  Tesouro Poupança Mais, dispõem os herdeiros de um prazo de 10 anos para requerer a transmissão da titularidade dos mesmos ou a sua amortização, sob pena de prescrição do seu valor a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).

Com vista à instrução do processo de transmissão ou de amortização dos Certificados por morte do respetivo titular, têm legitimidade para requerer informações sobre as contas do falecido, os herdeiros ou seus mandatários para tal especificamente autorizados.

A habilitação poderá ser Notarial, sendo fundamental a escritura de habilitação de herdeiros feita em cartório notarial, ou Judicial em que é fundamentada com a certidão extraída dos autos de inventário.

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