Requerer a pensão de orfandade

É uma prestação em dinheiro paga, mensalmente, aos órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer sistema de proteção social. 

O valor da pensão é variável em função do número de órfãos e da existência ou não de cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão e calculdado com base numa percentagem do valor da pensão social.

Requerer no local

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Requerer a pensão de orfandade?

  • Têm direito à pensão de orfandade os orfãos que reúnam as seguintes condições:
     

    Tenham idade inferior a 18 anos e não estejam emancipados.

    Sejam portugueses e residam em Portugal.

    Não tenham uma atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório.

    Sejam órfãos de uma pessoa que não contribuiu para a Segurança Social nem para qualquer outro sistema de proteção social.

    Não recebam, de outro regime de proteção social, uma pensão da mesma natureza. Mas podem receber uma pensão de orfandade por morte do pai e outra por morte da mãe.

    Satisfaçam uma das seguintes condições (condição de recursos):

    Tenham um rendimento bruto mensal até 174,30 € (corresponde a 40% do valor do indexante dos apoios sociais, que em 2019 é de 435,76€), desde que o rendimento do agregado familiar não seja superior a 653,64 € (corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS), ou

    Façam parte de um agregado familiar onde o rendimento, por pessoa, não seja superior a 130,73 € (corresponde a 30% do valor do IAS) e esteja em situação de risco ou disfunção social.

Quando se pode Requerer a pensão de orfandade?

Através do Requerimento de prestações por morte – Regime não contributivo o qual deve ser apresentado no prazo de seis meses contados a partir do mês seguinte ao do falecimento.

Nota: Se requerer depois deste prazo, a prestação será paga a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Onde se pode Requerer a pensão de orfandade?

Quais os documentos e requisitos para Requerer a pensão de orfandade?

Qual o Preço para Requerer a pensão de orfandade?

É gratuito. 

Como se pode Requerer a pensão de orfandade?

Prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, aos órfãos com nacionalidade portuguesa e residentes no país, até atingirem a maioridade ou a emancipação.

Condições de atribuição

Cidadãos nacionais, residentes em Portugal e que:

  • Tenham idade inferior a 18 anos e não estejam emancipados;
  • Não exerçam atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório;
  • Sejam órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer regime de proteção social.
  • Satisfaçam uma das seguintes condições de recursos:
    • Rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores 171,56 € (corresponde a 40% do IAS), desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 643,35 € (corresponde a 1X5 o IAS) ou
    • Rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 128,67 € (corresponde a 30% do IAS) e estar em situação de risco ou disfunção social.
  • Valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS para 2018 = 428,90 €

Informações adicionais

Entidade responsável por este serviço