Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto
Informações e possibilidade de realizar online o pedido de isenção de pagamento para contratação de reclusos em regime aberto.
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Sem filas
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Gratuito
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Disponível a qualquer momento
Quem pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?
- Entidades empregadoras.
Quando se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?
- No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.
Onde se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?
Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?
Meios de autenticação:
Ou
Qual o Preço para Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?
- É gratuito.
Como se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto?
Isenção do pagamento de contribuições ao celebrar contrato de trabalho sem termo com reclusos em regime aberto.
O período máximo da dispensa é de 36 meses, na parte relativa à entidade empregadora (23,75%).
Se o contrato de trabalho sem termo resultar da conversão de um anterior contrato de trabalho a termo, pelo qual a entidade empregadora estava a beneficiar de redução da taxa contributiva, a conjugação das duas medidas de incentivo não pode ultrapassar os 36 meses.
Condições exigidas à entidade empregadora
A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:
- Esteja regularmente constituída e devidamente registada
- Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
- Não tenha atraso no pagamento das retribuições
- Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
- Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.