Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – isenção para contratação de reclusos em regime aberto

• No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

• É gratuito.

Isenção do pagamento de contribuições ao celebrar contrato de trabalho sem termo com reclusos em regime aberto.

O período máximo da dispensa é de 36 meses, na parte relativa à entidade empregadora (23,75%).

Se o contrato de trabalho sem termo resultar da conversão de um anterior contrato de trabalho a termo, pelo qual a entidade empregadora estava a beneficiar de redução da taxa contributiva, a conjugação das duas medidas de incentivo não pode ultrapassar os 36 meses.

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

• Esteja regularmente constituída e devidamente registada;
• Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Não tenha atraso no pagamento das retribuições;
• Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial;
• Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.