Contribuições para a Segurança Social – Requerer isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo

As entidades empregadoras que celebrarem contrato de trabalho sem termo com trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo podem requerer a isenção de contribuições para a Segurança Social.

Esta isenção aplica-se apenas à parte da contribuição que respeita à entidade empregadora, e não aos 11% da quotização do/a trabalhador/a.

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Quem pode requerer a isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

  • Entidades empregadoras.

QUANDO REQUERER A ISENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO DA ENTIDADE EMPREGADORA JÁ VINCULADOS POR CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?

  • No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

QUAL O PERÍODO DE ISENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO DA ENTIDADE EMPREGADORA JÁ VINCULADOS POR CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?

QUAIS OS REQUISITOS PARA REQUERER A ISENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO DA ENTIDADE EMPREGADORA JÁ VINCULADOS POR CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?

A entidade empregadora tem direito à isenção se reunir todas as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

COMO REQUERER A ISENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO DA ENTIDADE EMPREGADORA JÁ VINCULADOS POR CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?

Através da internet:

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço

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