Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de isenção de pagamento de contribuições para a contratação de trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo.

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Quem pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

  • Entidades empregadoras.

Quando se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

  • No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

Onde se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

Qual o Preço para Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

  • É gratuito.

Como se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

Isenção do pagamento de contribuições para as entidades entidades empregadores que celebrarem contrato de trabalho sem termo com trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo.

O período máximo da dispensa é de 3 anos, na parte relativa à entidade empregadora (23,75%).

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Entidade responsável por este serviço

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