Contribuições para a Segurança Social – Requerer isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo
As entidades empregadoras que celebrarem contrato de trabalho sem termo com trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo podem requerer a isenção de contribuições para a Segurança Social.
Esta isenção aplica-se apenas à parte da contribuição que respeita à entidade empregadora, e não aos 11% da quotização do/a trabalhador/a.
Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
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Através da Segurança Social Direta
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Gratuito
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No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho
Quem pode requerer a isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?
Entidades empregadoras.
QUANDO REQUERER A ISENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO DA ENTIDADE EMPREGADORA JÁ VINCULADOS POR CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?
- No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.
QUAL O PERÍODO DE ISENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO DA ENTIDADE EMPREGADORA JÁ VINCULADOS POR CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?
QUAIS OS REQUISITOS PARA REQUERER A ISENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO DA ENTIDADE EMPREGADORA JÁ VINCULADOS POR CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?
A entidade empregadora tem direito à isenção se reunir todas as seguintes condições:
- Esteja regularmente constituída e devidamente registada
- Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
- Não tenha atraso no pagamento das retribuições
- Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
- Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.
COMO REQUERER A ISENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO DA ENTIDADE EMPREGADORA JÁ VINCULADOS POR CONTRATO DE TRABALHO A TERMO?
Através da internet:
Qual a legislação de suporte?