Contribuições para a Segurança Social – Requerer isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo

As entidades empregadoras que celebrarem contrato de trabalho sem termo com trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo podem requerer a isenção de contribuições para a Segurança Social.

Esta isenção aplica-se apenas à parte da contribuição que respeita à entidade empregadora, e não aos 11% da quotização do/a trabalhador/a.

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    Gratuito

    No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho

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Quem pode contribuições para a Segurança Social – Requerer isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

Quando se pode contribuições para a Segurança Social – Requerer isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

  • No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

Qual o período de isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

Quais os documentos e requisitos para contribuições para a Segurança Social – Requerer isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

  • A entidade empregadora tem direito à isenção se reunir todas as seguintes condições:

    • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
    • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
    • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
    • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
    • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Como contribuições para a Segurança Social – Requerer isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

Através da internet:

Qual a legislação de suporte?