Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – redução para contratação de reclusos em regime aberto

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de redução de pagamento de contribuições para a contratação de reclusos em regime aberto.

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  • Gratuito
  • Disponível a qualquer momento

Quem pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – redução para contratação de reclusos em regime aberto?

  • Entidades empregadoras.

Quando se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – redução para contratação de reclusos em regime aberto?

  • No prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

Onde se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – redução para contratação de reclusos em regime aberto?

Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – redução para contratação de reclusos em regime aberto?

Qual o Preço para Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – redução para contratação de reclusos em regime aberto?

  • É gratuito. 

Qual o Prazo para Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – redução para contratação de reclusos em regime aberto?

  • Durante o período do contrato de trabalho.

Como se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – redução para contratação de reclusos em regime aberto?

Redução do pagamento de contribuições para as entidades empregadores que celebrarem contrato de trabalho sem termo com reclusos em regime aberto.

Valor da redução: 50% da taxa contributiva, durante o período de duração do contrato.

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Entidade responsável por este serviço

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