Obter informações sobre as importação de bens
Informações sobre como e onde realizar o pedido de importação de bens com franquia de direitos e isenção do IVA.
Aviso
As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas face ao estado atual do país.Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.
Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
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Destina-se aos cidadãos com nacionalidade portuguesa residente no estrangeiro.
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Gratuito
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A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos serviços de atendimento ao público.
Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode Obter informações sobre as importação de bens?
Cidadão com nacionalidade portuguesa residente no estrangeiro.
Quando se pode Obter informações sobre as importação de bens?
Onde se pode Obter informações sobre as importação de bens?
Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre as importação de bens?
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Trabalhar e residir na União Europeia há mais de um ano consecutivo
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Inscrição consular
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Fotocópia de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade
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Fotocópia de Passaporte
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Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência nesse país
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Documento comprovativo de como os bens pessoais foram utilizados durante, pelo menos, seis meses antes da data de cessação de residência
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Lista dos bens pessoais a importar.
Qual o Preço para Obter informações sobre as importação de bens?
Como se pode Obter informações sobre as importação de bens?
Os cidadãos que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo podem, quando regressam definitivamente a Portugal, trazer os seus bens pessoais com franquia de direitos e isenção do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA):
- O recheio de casa
- Os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo que não traduzam, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial
- Os animais domésticos e os animais de sela
- Os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.