Obter informações sobre as importação de bens

Informações sobre como e onde realizar o pedido de importação de bens com franquia de direitos e isenção do IVA.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Obter no local
  • Destina-se aos cidadãos com nacionalidade portuguesa residente no estrangeiro.
  • Gratuito
  • A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos serviços de atendimento ao público.

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Obter informações sobre as importação de bens?

Cidadão com nacionalidade portuguesa residente no estrangeiro.

Quando se pode Obter informações sobre as importação de bens?

A qualquer momento, no horário de funcionamento dos serviços de atendimento ao público.

Onde se pode Obter informações sobre as importação de bens?

Nos Postos Consulares Portugueses.

Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre as importação de bens?

  • Trabalhar e residir na União Europeia há mais de um ano consecutivo

  • Inscrição consular

  • Fotocópia de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade 

    ou

    Fotocópia de Passaporte

  • Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência nesse país

  • Documento comprovativo de como os bens pessoais foram utilizados durante, pelo menos, seis meses antes da data de cessação de residência

  • Lista dos bens pessoais a importar.

Qual o Preço para Obter informações sobre as importação de bens?

É gratuito.

Como se pode Obter informações sobre as importação de bens?

Os cidadãos que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo podem, quando regressam definitivamente a Portugal, trazer os seus bens pessoais com franquia de direitos e isenção do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA):

  • O recheio de casa
  • Os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo que não traduzam, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial
  • Os animais domésticos e os animais de sela
  • Os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço

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