Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre a importação de bens?
Trabalhar e residir na União Europeia há mais de um ano consecutivo
Inscrição consular
Fotocópia de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade
ou
Fotocópia de Passaporte
Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência nesse país
Documento comprovativo de como os bens pessoais foram utilizados durante, pelo menos, seis meses antes da data de cessação de residência
Lista dos bens pessoais a importar.
Qual o Preço para Obter informações sobre a importação de bens?
É gratuito.
Como se pode Obter informações sobre a importação de bens?
Os cidadãos que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo podem, quando regressam definitivamente a Portugal, trazer os seus bens pessoais com franquia de direitos e isenção do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA):
O recheio de casa
Os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo que não traduzam, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial
Os animais domésticos e os animais de sela
Os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.
