Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas
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Nos balcões de atendimento da Direção Geral da Segurança Social
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Gratuito
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60 dias a contar da verificação dos atos sujeitos a registo
Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?
- O representante legal da associação mutualista.
Quando se pode Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?
- 60 dias a contar da verificação dos atos sujeitos a registo.
Onde se pode Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?
Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?
Para constituição, estatutos e regulamento de benefícios das associações:
- Cópia do Ato de Constituição;
- Fotocópia do cartão de Pessoa Coletiva;
- Estatutos; Regulamento de Benefícios;
- Estudo técnico que serviu de base à elaboração do regulamento de benefícios.
Para alterações aos estatutos:
- Alteração dos estatutos a registar;
- Cópia da ata da reunião da assembleia-geral que aprovou as alterações;
- Cópia do certificado da admissibilidade, se as alterações se reportarem à denominação, sede ou fins das associações.
Para alterações ao regulamento de benefícios:
NOTA: No caso de registo de regulamentos para acesso aos equipamentos e serviços de apoio social deve ainda ser apresentado parecer favorável dos serviços competentes dos centros distritais do Instituto de Segurança Social, I.P. da área onde se localizem esses equipamentos e serviços.
- Alteração do regulamento de benefícios a registar;
- Cópia da ata da reunião da assembleia-geral que aprovou as alterações;
- Estudo técnico que serviu de base à alteração do regulamento de benefícios.
Para eleição dos órgãos associativos:
- Elementos de identificação dos respetivos titulares e indicação do órgão e cargo associativo;
- Cópias das atas da reunião da Assembleia-Geral eleitoral e do termo de posse, extraídas dos respetivos livros.
Qual o Preço para Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?
- É gratuito.
Qual o Prazo para Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?
- 60 dias a contar da data de verificação dos factos sujeitos a registo.
Como se pode Obter informações sobre o registo de Associações Mutualistas?
As associações mutualistas são instituições particulares de solidariedade social com um número ilimitado de associados que praticam, no interesse destes e respetivas famílias, fins de auxílio recíproco, com o objetivo de concederem benefícios no âmbito da Segurança Social e da Saúde.
Benefícios no âmbito da segurança social:
- Prestações de invalidez, velhice e sobrevivência;
- Prestações por doença, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
- Capitais pagáveis por morte ou no fim de prazos determinados.
Benefícios no âmbito da saúde:
- Prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
- Assistência medicamentosa.
NOTA: Cumulativamente, podem prosseguir outros fins de proteção social e de promoção da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos e serviços de Apoio Social, de outras obras sociais e de atividades que visem especialmente o desenvolvimento moral, intelectual, cultural e físico dos associados e suas famílias.