Obter informações sobre o subsídio parental inicial exclusivo do pai

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de subsídio social parental inicial exclusivo do pai.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Obter online
  • Sem filas
  • Gratuito
  • No prazo de seis meses a contar da data do facto que determina a proteção
Obter no local

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Quem pode Obter informações sobre o subsídio parental inicial exclusivo do pai?

  • Beneficiários do sistema previdencial abrangidos pelo regime de:

    Trabalhadores por conta de outrem;

    Trabalhadores independentes.

  • Seguro social voluntário: 

    Trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exercem atividade profissional em navios de empresas estrangeira.

    Trabalhadores marítimos nacionais que exercem atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca.

    Tripulantes que exercem atividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

    Bolseiros de investigação científica.

    Beneficiários em situação de pré-reforma a exercerem atividade enquadrada em qualquer dos regimes anteriormente referidos.

    Beneficiários a receberem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.

    Beneficiários a receberem pensão de invalidez relativa ou pensão de sobrevivência que estejam a trabalhar e com registo de remunerações na Segurança Social.

Quando se pode Obter informações sobre o subsídio parental inicial exclusivo do pai?

  • No prazo de seis meses a contar da data do facto que determina a proteção.

NOTA: Se for requerido, após este prazo e caso esteja ainda a decorrer o período de concessão, este é reduzido pelo tempo correspondente a este atraso.

Onde se pode Obter informações sobre o subsídio parental inicial exclusivo do pai?

Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre o subsídio parental inicial exclusivo do pai?

Qual o Preço para Obter informações sobre o subsídio parental inicial exclusivo do pai?

É gratuito. 

Como se pode Obter informações sobre o subsídio parental inicial exclusivo do pai?

Subsídio atribuído ao pai, com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido, durante o período de licença por nascimento de filho.

 

Condições para ter direito:

 

Tenha prazo de garantia de 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do impedimento para o trabalho.

Para a contagem dos 6 meses, consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública.

Goze as respetivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes.

Tenha as contribuições para a Segurança Social pagas até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixa de trabalhar por nascimento do filho, se for trabalhador independente ou se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

O período de licença tem a seguinte duração:

15 dias úteis obrigatórios, dos quais: 

5 dias seguidos, imediatamente depois do nascimento de filho
10 dias seguidos ou não, nos 30 dias seguintes ao nascimento de filho
10 dias úteis facultativos, seguidos ou não, desde que gozados depois do período de 10 dias obrigatórios e durante o período em que é atribuído o subsídio parental inicial da mãe.

 

O pai não tem direito a este período facultativo no caso de a criança nascer sem vida (nado-morto).

Entidade responsável por este serviço

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