Requerer o subsídio por cessação de atividade profissional

É uma prestação que visa compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos gerentes ou administradores das sociedades em consequência da cessação de atividade profissional por motivos justificados que determinem o encerramento da empresa.

O subsídio só será atribuído se os trabalhadores residirem em território nacional e reunirem as condições de atribuição à data da cessação da atividade profissional ou do encerramento da empresa.

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Requerer no local
  • Requerido no centro de emprego mais próximo da área da residência
  • Gratuito
  • No prazo de 90 dias consecutivos, a contar da data da cessação da atividade profissional

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Quem pode Requerer o subsídio por cessação de atividade profissional?

  • Têm direito ao subsídio por cessação de atividade profissional trabalhadores independentes com atividade empresarial e os gerentes ou administradores de sociedades, se cumulativamente se verificarem as seguintes condições:

    Encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária

    Cumprimento do prazo de garantia: 720 dias de exercício de atividade (como trabalhador independente com atividade empresarial ou como gerentes ou administradores), com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação da atividade (contabilizado desde janeiro de 2013, com taxa a 34,75%)

    Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, do próprio e da empresa

    Perda de rendimentos que determine a cessação de atividade

    Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.

Quando se pode Requerer o subsídio por cessação de atividade profissional?

O subsídio deve ser requerido no prazo de 90 dias seguidos a contar da data da cessação da atividade profissional.

A entrega do requerimento depois dos 90 dias, mas durante o período legal de concessão do subsídio, determina a redução no período de concessão pelo tempo correspondente ao atraso verificado.

Quais os documentos e requisitos para Requerer o subsídio por cessação de atividade profissional?

  • Para conhecer, com mais detalhe, as condições para ter acesso ao subsídio por cessação de atividade profissional, consulte o Portal da Segurança Social.

Como se pode Requerer o subsídio por cessação de atividade profissional?

O subsídio por cessação de atividade profissional é requerido no centro de emprego mais próximo da área da residência.

Antes de requerer, o beneficiário deve inscrever-se para emprego nesse centro de emprego.

Se no período de 90 dias seguidos a contar da data da cessação da atividade profissional o beneficiário se encontrar incapacitado para o trabalho por motivo de doença a inscrição pode ser feita através de um representante.

Deve apresentar a Declaração de Cessação de Atividade:

  • Mod. RP 5066-DGSS, no caso de trabalhador independente com atividade empresarial.
  • Mod. RP 5082-DGSS, no caso de membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Informações adicionais

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