Obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo do pai

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de subsídio parental inicial exlusivo do pai.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Obter online
  • Sem filas.
  • Gratuito
  • No prazo de seis meses a contar da data do facto que determina a proteção.

Quem pode Obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo do pai?

  • Cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros, refugiados e apátridas:

     

    Não abrangidos por qualquer regime de proteção social obrigatório;

            Ou

    Abrangidos por regime de proteção social obrigatório ou pelo regime do seguro social voluntário, cujo esquema de proteção social integre a eventualidade, sem direito ao subsídio parental.

Quando se pode Obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo do pai?

No prazo de seis meses a contar da data do facto que determina a proteção.

NOTA: Se for requerido depois deste prazo, o período de concessão é reduzido pelo tempo correspondente a este atraso, se ainda estiver a decorrer o período de concessão.

Onde se pode Obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo do pai?

Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo do pai?

Qual o Preço para Obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo do pai?

É gratuito. 

Qual o Prazo para Obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo do pai?

No momento. 

Como se pode Obter informações sobre o subsídio social parental inicial exclusivo do pai?

Subsídio atribuído ao pai, por nascimento de filho, que não trabalhe e sem contribuições na Segurança Social ou tendo não reúna as condições para ter direito ao subsídio parental.

 

Condições para ter direito:

Seja residente em Portugal ou equiparado a residente;

O agregado familiar do requerente não tenha património mobiliário (contas bancárias, ações, fundos de investimento, etc.) no valor superior a 104.582,40 € à data do requerimento (corresponde a 240XIAS);

O rendimento do agregado familiar, por pessoa, seja igual ou inferior a 348,61 € (corresponde a 80% do IAS).

Valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS para 2019 = 435,76 €

O período de licença é de 15 dias úteis obrigatórios, dos quais:

5 dias seguidos, imediatamente depois do nascimento de filho;

10 dias seguidos ou não, nos 30 dias seguintes ao nascimento de filho.

10 dias úteis facultativos, seguidos ou não, desde que gozados depois do período de 10 dias obrigatórios e durante o período em que é atribuído o subsídio parental inicial da mãe.

O pai não tem direito a este período facultativo no caso de a criança nascer sem vida (nado-morto).

No caso de nascimento de gémeos cada um dos períodos atrás referidos é acrescido de 2 dias por cada criança nascida com vida, além da primeira, a gozar imediatamente a seguir a cada um daqueles períodos.

Entidade responsável por este serviço

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