Pedido de Licença de Mediação Imobiliária

A licença tem de ser pedida antes de iniciar a atividade.

Online, através do site do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) ou do Balcão do Empreendedor.

Presencialmente, nos locais de atendimento do IMPIC.

• Para pedir a licença é preciso:

  • preencher os requerimentos, para pessoa singular ou coletiva
  • ter um seguro de responsabilidade civil, com um montante mínimo de capital seguro de 150 mil euros, ou garantia equivalente
  • se for trabalhador independente, entregar a declaração de início, alteração ou reinício de atividade
  • se for uma empresa, entregar a certidão permanente da empresa e registo criminal dos representantes legais.

O custo de (um certificado de obras particulares) de uma licença de mediação imobiliária pode ser consultado na Portaria nº 199/2013, de 31 de maio.

Não substituindo a leitura da Portaria, os custos são, resumidamente:

• Licenciamento - 100 €
• Registo - 50 €
• Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa em pedido anterior - 100€ pela emissão (+ 50€ agravamento)
• Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa anual de regulação em pedido anterior - 100€ pela emissão (+ 50€ agravamento)
• 2ª via de cartão de representante legal - 25 €
• Regulação da atividade (anual) - 265 €.

Aos custos fixos de licenciamento e registo é acrescido o valor, proporcional ao número de meses completos por decorrer até ao fim do ano civil em curso, da taxa anual de regulação da atividade.

A licença de mediação imobiliária é atribuída, em média, no prazo de 5 dias úteis.