Pedido de Licença de Mediação Imobiliária

Para exercer a atividade de mediação imobiliária precisa de uma Licença de Mediação Imobiliária. Saiba como pedir esta licença.

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Quando se pode pedir a licença de mediação imobiliária?

A licença tem de ser pedida antes de iniciar a atividade.

Onde se pode pedir a licença de mediação imobiliária?

Quais os documentos e requisitos para pedir a licença de mediação imobiliária?

  • Para pedir a licença é preciso:

    • preencher os requerimentos, para pessoa singular ou coletiva
    • ter um seguro de responsabilidade civil, com um montante mínimo de capital seguro de 150 mil euros, ou garantia equivalente
    • se for trabalhador independente, entregar a declaração de início, alteração ou reinício de atividade
    • se for uma empresa, entregar a certidão permanente da empresa e registo criminal dos representantes legais.

Qual o Preço para pedir a licença de mediação imobiliária?

O custo de (um certificado de obras particulares) de uma licença de mediação imobiliária pode ser consultado na Portaria nº 199/2013, de 31 de maio.

Não substituindo a leitura da Portaria, os custos são, resumidamente:

  • Licenciamento - 100 €
  • Registo - 50 €
  • Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa em pedido anterior - 100€ pela emissão (+ 50€ agravamento)
  • Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa anual de regulação em pedido anterior - 100€ pela emissão (+ 50€ agravamento)
  • 2ª via de cartão de representante legal - 25 €
  • Regulação da atividade (anual) - 265 €.

Aos custos fixos de licenciamento e registo é acrescido o valor, proporcional ao número de meses completos por decorrer até ao fim do ano civil em curso, da taxa anual de regulação da atividade.

Qual o Prazo para receber a Licença de Mediação Imobiliária?

A licença de mediação imobiliária é atribuída, em média, no prazo de 5 dias úteis.