Pedir a atribuição de nome no nascimento

Informações sobre como e onde realizar a atribuição do nome a um recém-nascido e quais os requisitos do serviço.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
  • Pedir no local
    O pedido de atribuição de nome no nascimento é feito ao fazer o registo de nascimento

    Gratuito

    O registo deve ser feito, de preferência, na maternidade ou hospital onde a criança nasceu. Pode também ser feito em qualquer conservatória do registo civil

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode pedir a atribuição de nome no nascimento?

    • Os pais.
    • O declarante do nascimento, quando não forem os pais.
    • O funcionário perante quem for prestada a declaração, se o declarante não escolher.

Como pedir a atribuição de nome no nascimento?

No momento da declaração de nascimento os pais podem escolher por acordo o nome da criança. Este deve compor-se no máximo de seis vocábulos gramaticais (simples ou compostos) dos quais só dois podem corresponder ao nome próprio.

Os nomes próprios devem ser portugueses ou adaptados gráfica e foneticamente à Língua Portuguesa e não devem suscitar dúvidas acerca do sexo. Existe uma lista de vocábulos admitidos e não admitidos como nomes próprios que resulta de despachos a consultas formuladas.

Qual a legislação de suporte?

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