Pedir a atribuição de nome no nascimento

Informações sobre como e onde realizar a atribuição do nome a um recém-nascido e quais os requisitos do serviço.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Pedir no local
  • O pedido de atribuição de nome no nascimento é feito ao fazer o registo de nascimento
  • Gratuito
  • O registo deve ser feito, de preferência, na maternidade ou hospital onde a criança nasceu. Pode também ser feito em qualquer conservatória do registo civil

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Pedir a atribuição de nome no nascimento?

  • Os pais.
  • O declarante do nascimento, quando não forem os pais.
  • O funcionário perante quem for prestada a declaração, se o declarante não escolher.

Como se pode Pedir a atribuição de nome no nascimento?

No momento da declaração de nascimento os pais podem escolher por acordo o nome da criança. Este deve compor-se no máximo de seis vocábulos gramaticais (simples ou compostos) dos quais só dois podem corresponder ao nome próprio.

Os nomes próprios devem ser portugueses ou adaptados gráfica e foneticamente à Língua Portuguesa e não devem suscitar dúvidas acerca do sexo. Existe uma lista de vocábulos admitidos e não admitidos como nomes próprios que resulta de despachos a consultas formuladas.

Qual a legislação de suporte?

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