Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência

Podem ter direito à isenção para os seus veículos as pessoas com:

1. Deficiência motora, que tenham:

• mais de 18 anos
• uma incapacidade igual ou superior a 60 %
• elevada dificuldade em:
  • deslocar-se na via pública sem a ajuda de alguém ou de meios de compensação (como próteses, ortóteses, cadeiras de rodas ou muletas), por terem uma deficiência motora nos membros inferiores (por exemplo, numa perna ou pé)
  • utilizar transportes públicos coletivos (autocarro, comboios, metro ou barco, por exemplo), por terem uma deficiência motora nos membros superiores (por exemplo, num braço ou mão).

2. Multideficiência profunda, que:

• reúnam as condições definidas para a deficiência motora
• tenham uma ou mais deficiências das quais resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90 % e, por isso, tenham acentuada dificuldade:
  • em deslocar-se na via pública sem a ajuda de alguém ou de meios de compensação
  • em utilizar transportes públicos coletivos (autocarro, comboios, metro ou barco, por exemplo)
• estejam impedidas de conduzir automóveis e tenham um atestado de incapacidade que o comprove.

3. Deficiência das Forças Armadas, que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60 %.

4. Deficiência, que se desloquem exclusivamente em cadeira de rodas e que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60 %.

5. Deficiência visual, que tenham uma incapacidade permanente igual ou superior a 95 %.

O nível de emissões de CO2 do veículo tem de respeitar alguns limites

Para ter a isenção, o nível de emissões de CO2 do veículo não pode ser superior a 160 g/km. No entanto, existem duas exceções:

Por norma, só pode ser pedida uma isenção de cinco em cinco anos.

1. Os seus documentos

• Cartão de Cidadão (ou outro documento de identificação válido, como o bilhete de identidade ou o passaporte).
• Cartão de contribuinte (se não tiver Cartão de Cidadão).
• Carta de condução, exceto se for uma pessoa com:
  • deficiência motora e tiver uma incapacidade permanente igual ou superior a 80 %
  • com multideficiência profunda (respeitando as condições e graus de incapacidade previstos na lei)
  • com deficiência que se mova exclusivamente apoiada em cadeira de rodas (respeitando as condições e graus de incapacidade previstos na lei)
  • com deficiência visual (respeitando as condições e graus de incapacidade previstos na lei)
  • com deficiência das forças armadas que tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
• Atestado médico de incapacidade multiuso.
• Certidão de não dívida às finanças. Em alternativa, pode autorizar a alfândega a consultar essa informação de forma eletrónica. Para dar autorização, contacte a alfândega para onde foi enviada a DAV.
• Certidão de não dívida à Segurança Social. Em alternativa, pode autorizar a alfândega a consultar essa informação de forma eletrónica. Para dar autorização, contacte a alfândega para onde foi enviada a DAV.

2. Os formulários para o pedido de isenção

• Declaração Aduaneira de Veículo de regime especial (pessoas com deficiência).
• Formulário 1460.1 – Pedidos no âmbito do ISV.

Ambos são preenchidos online, no Portal das Finanças.

3.  Os documentos do veículo

• Se for um veículo novo comprado em Portugal, a fatura proforma do veículo.
• Se for um veículo novo comprado noutro país, o certificado de conformidade (que normalmente se recebe quando se compra um veículo no estrangeiro, mas também o pode pedir ao representante da marca).
• Se for um veículo usado comprado noutro país:
  • a fatura comercial ou declaração de venda (vendas entre particulares)
  • documentos do veículo
  • certificado de conformidade (que normalmente se recebe quando se compra um veículo no estrangeiro, mas também o pode pedir ao representante da marca)
  • modelo 9 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes – IMT (que deve ser pedido ao IMT para aprovação oficial das características técnicas do veículo)
  • ficha de inspeção técnica (modelo 112) do IMT, que pode ser obtida num Centro de Inspeção Técnica de Veículos do Tipo B.