Pedir a partilha e registo da herança

Informações sobre como e onde realizar a partilha e registo dos bens da herança.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Pedir no local

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Pedir a partilha e registo da herança?

O procedimento pode ser promovido:

  • Pelo cabeça-de-casal da herança.
  • Pelo representante legal do cabeça-de-casal.
  • Por mandatário do cabeça-de-casal.

Quando se pode Pedir a partilha e registo da herança?

  • Dentro do horário de funcionamento do balcão.

Onde se pode Pedir a partilha e registo da herança?

Quais os documentos e requisitos para Pedir a partilha e registo da herança?

Este procedimento só pode realizar-se se os herdeiros já estiverem devidamente habilitados e se da herança fizer parte bem sujeito a registo.

Documento de identificação do cabeça-de-casal, do seu representante legal ou mandatário:

  • Cartão de cidadão ou bilhete de identidade.
  • Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.
  • Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.
  • ou
  • Passaporte.

O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou  o seu mandatário, deve:

  • Fornecer a identificação de todos os interessados, herdeiros e meeiro, incluindo os respetivos números de identificação fiscal.
  • Apresentar relação dos bens que integram a herança, indicando o valor atribuído a cada um deles.
  • Indicar os termos do acordo de partilha, isto é, os termos em que os interessados acordaram preencher os respetivos quinhões.

Qual o Preço para Pedir a partilha e registo da herança?

375€

Nota: Ao valor indicado, custo base do procedimento, acrescem os emolumentos devidos pelas consultas efetuadas a bases de dados dos registos, e emolumentos calculados em função do número de registos de imóveis realizados e do número de bens adjudicados a cada interessado. Não inclui o pagamento de impostos.

Meios de pagamento:

  • Multibanco.

  • Numerário.

  • Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional).

  • Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P.

Qual o Prazo para Pedir a partilha e registo da herança?

  • Antes de marcar o procedimento, os serviços apreciam o pedido e os documentos apresentados, e procedem às consultas necessárias para confirmar a titularidade dos bens e a situação matricial dos imóveis.
  • Com base na análise efetuada, solicitam ao requerente os documentos que deverá apresentar e marcam dia e hora para a realização do procedimento.
  • Salvo pedido dos interessados, a marcação deve ser feita para os sete dias úteis seguintes à data do pedido.
  • Nos casos de maior complexidade, previstos na lei, a marcação pode ser feita para os dez dias úteis seguintes ao do pedido.
  • Caso os documentos solicitados às partes não sejam entregues com cinco dias úteis de antecedência da data marcada, os serviços podem adiar o procedimento, se o adiamento se revelar indispensável.

Como se pode Pedir a partilha e registo da herança?

Neste procedimento, que só pode realizar-se se os herdeiros já estiverem devidamente habilitados e se da herança fizer parte bem sujeito a registo, realiza-se a partilha da herança e o registo imediato dos bens partilhados.

O procedimento pode incluir a realização de contratos de mútuo, celebrados com instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança, destinados ao pagamento de tornas.

Titulada a partilha, o serviço procede imediatamente ao registo dos bens adjudicados a cada um dos herdeiros. Procede, também, imediatamente ao registo das hipotecas, se as houver. O serviço de registo:

  • Apresenta a participação do falecimento do autor da herança nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 26.º do Código do Imposto do Selo, e de acordo com as declarações prestadas pelo cabeça-de-casal, quando este ainda não o tiver feito.
  • Promove a liquidação e pagamento dos impostos devidos pela partilha.
  • Pode, a pedido dos interessados e de acordo com as suas instruções, solicitar:
  1. A alteração da morada fiscal dos herdeiros.
  2. A isenção do imposto municipal sobre imóveis relativamente a habitação própria e permanente.
  3. A inscrição de prédios urbanos na matriz e a respetiva atualização.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço

Eventos de vida relacionados