Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar
Autorização para a realização de modalidades afins de jogo de fortuna ou azar onde a esperança de ganho reside no fator sorte ou, conjuntamente, na sorte e perícia do jogador.
Aviso
As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.
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Pedir no Local
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Dentro do horário de atendimento
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Valor sob consulta
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Na morada: Rua de São Mamede, nº23, 1100-533 Lisboa
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Quem pode Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
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- Promoção de bens ou serviços.
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- Sorteio com venda de bilhetes para fins de assistência ou de interesse público.
Quando se pode Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
- Quinze dias antes da iniciativa.
Onde se pode Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
Quais os documentos e requisitos para Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
- Entidades com fins lucrativos:
- Consultar modelos e documentação.
Entidades sem fins lucrativos:
- Consultar modelos e documentação.
Qual o Preço para Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
- Entidades com fins lucrativos:
- € 500,00.
- Entidades sem fins lucrativos:
- € 500,00.
- As entidades sem fins lucrativos ou de utilidade pública podem solicitar isenção do pagamento desta taxa, mediante prova, através da apresentação dos estatutos ou do Diário da República onde se encontra referida a sua utilidade pública.
- Modo de pagamento:
- Cheque à ordem da “Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública” no ato de entrega do requerimento (por correio ou em mão).
Qual o Prazo para Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
- Cinco dias úteis.
Como se pode Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
As modalidades afins do jogo de fortuna ou azar são operações oferecidas ao público onde a esperança de ganho reside, conjuntamente, na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte.
Atribuem prémios com valor económico.
Estas operações podem abranger as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (RA) se a entidade promotora solicitar a extensão da autorização, dada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), aos serviços competentes das RA.