Pedir certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC)

A certidão permanente assegura o acesso online à informação constante do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) permanentemente atualizada, dos atos e factos relativos às seguintes entidades:

  • Associações, fundações, sociedades civis e comerciais, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que habitualmente exerçam atividade em Portugal
  • Representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que habitualmente exerçam atividade em Portugal
  • Organismos e serviços da Administração Pública, não personalizados, que constituam uma unidade organizativa e funcional.

A certidão permanente de inscrição no FCPC serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, dos atos e factos da entidade em vigor no FCPC.

Esta certidão é suficiente para determinadas finalidades, designadamente para efeitos de concursos públicos de contratos de fornecimento e de serviços.

Quem pode Pedir certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) ?

  • Qualquer cidadão ou empresa.

    Não é necessário utilizar meios de autenticação.

Onde se pode Pedir certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) ?

Pode pedir a certidão permanente de inscrição no FCPC através do portal ePortugal.

A certidão permanente do FCPC pode ter validade de 1 a 4 anos.

Qual o preço para Pedir certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) ?

O preço da certidão varia mediante a validade:

  • 25€ pela assinatura por 1 ano
  • 30€ pela assinatura por 2 anos
  • 40€ pela assinatura por 3 anos
  • 50€ pela assinatura por 4 anos.

Poderá fazer o pagamento por Multibanco, Homebanking ou Visa/Mastercard.

Como se pode Pedir certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) ?

Pode pedir uma certidão permanente de inscrição no FCPC através da página da Empresa Online e indicar:

  • o nome de quem pede a certidão
  • o número de identificação fiscal (NIF) ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)
  • o email onde quer receber o código de acesso à certidão
  • o seu número de telemóvel, se quiser um SMS quando a certidão ficar disponível. Se a sua rede for estrangeira o alerta via SMS não se encontra disponível.

Deve indicar o NIPC da entidade ou, se não souber, pode fazer pesquisa apenas pelo nome da entidade.