Pedir certidões para cidadão português residente no estrangeiro

Informações sobre como e onde realizar o pedido de certidões.

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Quem pode Pedir certidões para cidadão português residente no estrangeiro?

Cidadãos portugueses que se encontrem fora de Portugal.

Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer certidão dos registos constantes dos livros de registo civil, salvo nas seguintes situações:

  • Dos assentos de filhos adotivos só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a pedido das pessoas a quem o registo respeita, descendentes ou herdeiros e ascendentes, quanto a estes, sem prejuízo do disposto no artigo 1985º do Código Civil português referente ao segredo da identidade
  • Em pendência do processo de adoção, após a sua decretação ou, em qualquer caso, desde que recebida, na conservatória respetiva, a comunicação relativa à confiança judicial ou administrativa do menor, as certidões do assento de nascimento que a este respeitem devem ser passadas em conformidade com o disposto no artigo 1985º do Código Civil português e com a decisão proferida, em processo próprio, referente ao segredo de identidade
  • Dos assentos de perfilhação que devam considerar-se secretos só pode ser passada certidão para efeito de instrução do processo de publicações para casamento ou de ação de alimentos, nas condições previstas na lei civil portuguesa
  • Dos assentos onde conste averbada a mudança de sexo e consequente alteração de nome próprio só podem ser passadas certidões de cópia integral a requerimento do próprio, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal.

Quando se pode Pedir certidões para cidadão português residente no estrangeiro?

A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos Postos Consulares.

Onde se pode Pedir certidões para cidadão português residente no estrangeiro?

Qual o Preço para Pedir certidões para cidadão português residente no estrangeiro?

20€.

O pagamento das taxas devidas poderá ser efetuado:

  • Em numerário
  • Por transferência bancária, para o IBAN PT50 0781 0112 0000 0006 660 73, mediante a apresentação do respetivo comprovativo
  • Por cheque visado, para valores superiores a 50 euros.

Como se pode Pedir certidões para cidadão português residente no estrangeiro?

As certidões estão, regra geral, associadas a um assento de nascimento, casamento ou óbito.

As certidões servem para que terceiros possam tomar conhecimento acerca do conteúdo do registo, e para que a pessoa registada possa fazer fé, perante quem quer que seja, daquilo que consta do registo.

Qual a legislação de suporte?

Informações adicionais

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