Pedir habilitação de herdeiros e registo
Informações sobre como e onde realizar o procedimento de habilitação de herdeiros e registo.
Pedir no Local
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Nas Conservatórias
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Valor sob consulta
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Dentro do horário de funcionamento do balcão
Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?
O procedimento pode ser promovido:
- Pelo cabeça-de-casal da herança.
- Pelo representante legal do cabeça-de-casal.
ou
- Por mandatário do cabeça-de-casal.
Quando se pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?
- Dentro do horário de funcionamento do balcão.
Onde se pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?
Quais os documentos e requisitos para Pedir habilitação de herdeiros e registo?
Documento de identificação do cabeça-de-casal, do seu representante legal ou mandatário:
- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade.
- Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.
- Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.
ou
- Passaporte.
O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou o seu mandatário, devem:
- Fornecer a identificação de todos os interessados, herdeiros e meeiro, incluindo o respetivo número de identificação fiscal.
- Apresentar relação dos bens que integram a herança, indicando o valor atribuído a cada um deles.
Qual o Preço para Pedir habilitação de herdeiros e registo?
- € 375,00.
Nota: Ao valor indicado, custo base do procedimento, acrescem os emolumentos devidos pelas consultas efetuadas a bases de dados dos registos, e emolumentos calculados em função do número de bens.
- Meios de pagamento:
- Multibanco;
- Numerário;
- Cheque visado ou cheque bancário à ordem do IRN, I.P. (em euros e sacado sobre conta domiciliada em território nacional);
- Vale postal, em euros, a favor do IRN, I.P.
Qual o Prazo para Pedir habilitação de herdeiros e registo?
- Antes de marcar o procedimento, os serviços apreciam o pedido e os documentos apresentados, e procedem às consultas necessárias para confirmar o óbito e a qualidade de herdeiro, a titularidade dos bens e a situação matricial dos imóveis.
- Com base na análise efetuada, solicitam ao requerente os documentos que deverá apresentar e marcam dia e hora para a realização do procedimento.
- Salvo pedido dos interessados, a marcação deve ser feita para os sete dias úteis seguintes à data do pedido. Nos casos de maior complexidade, previstos na lei, a marcação pode ser feita para os dez dias úteis seguintes ao do pedido.
- Se os documentos solicitados às partes não forem entregues com cinco dias úteis de antecedência da data marcada, os serviços podem adiar o procedimento, se o adiamento se revelar indispensável.
Como se pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?
A habilitação de herdeiros consiste na declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira ou com eles concorra à sucessão. A declaração pode ser prestada pessoalmente pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas que o conservador ou o oficial de registos considerem dignas de crédito.
Feita a habilitação de herdeiros, o serviço procede imediatamente ao registo dos bens que integram a herança indivisa a favor de todos os herdeiros e do cônjuge meeiro.
Quando o cabeça-de-casal não o tiver feito, os serviços procedem à participação do falecimento do autor da herança, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 26.º do Código do Imposto do Selo, de acordo com as declarações prestadas pelo cabeça-de-casal.