Pedir habilitação de herdeiros e registo

Informações sobre como e onde realizar o procedimento de habilitação de herdeiros e registo.

Canais de atendimento

  • Pedir no Local

    Nas Conservatórias

    Valor sob consulta

    Dentro do horário de funcionamento do balcão

Quem pode pedir habilitação de herdeiros e registo?

O procedimento pode ser promovido:

  • Pelo cabeça-de-casal da herança
  • Pelo representante legal do cabeça-de-casal
  • Por mandatário do cabeça-de-casal.

Quando se pode pedir habilitação de herdeiros e registo?

Dentro do horário de funcionamento do balcão.

Onde pedir habilitação de herdeiros e registo?

Nas conservatórias que o disponibilizam.

Quais os documentos e requisitos para pedir habilitação de herdeiros e registo?

  • Documento de identificação do cabeça-de-casal, do seu representante legal ou mandatário:

    Cartão de cidadão ou bilhete de identidade.

    Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.

    Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.

    ou

    Passaporte.

  • O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou o seu mandatário, devem:

    Fornecer a identificação de todos os interessados, herdeiros e meeiro, incluindo o respetivo número de identificação fiscal.

    Apresentar relação dos  bens  que integram a herança, indicando o valor atribuído a cada um deles.

Qual o preço para pedir habilitação de herdeiros e registo?

  • € 375,00.

Nota: Ao valor indicado, custo base  do procedimento, acrescem os emolumentos devidos pelas consultas efetuadas a bases de dados dos registos, e emolumentos calculados em função do número de bens.

  • Meios de pagamento:
    • Multibanco;
    • Numerário;
    • Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional);
    • Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P.

Qual o prazo para pedir habilitação de herdeiros e registo?

  • Antes de marcar o procedimento, os serviços apreciam o pedido e os documentos apresentados, e procedem às consultas necessárias para confirmar o óbito e a qualidade de herdeiro, a titularidade dos bens e a situação matricial dos imóveis.
  • Com base na análise efetuada, solicitam ao requerente os documentos que deverá apresentar e marcam dia e hora para a realização do procedimento.
  • Salvo pedido dos interessados, a marcação deve ser feita para os sete dias úteis seguintes à data do pedido. Nos casos de maior complexidade, previstos na lei, a marcação pode ser feita para os dez dias úteis seguintes ao do pedido.
  • Se os documentos solicitados às partes não forem entregues com cinco dias úteis de antecedência da data marcada, os serviços podem adiar o procedimento, se o adiamento se revelar indispensável.

Como pedir habilitação de herdeiros e registo?

A habilitação de herdeiros consiste na declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira ou com eles concorra à sucessão. A declaração pode ser prestada pessoalmente pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas que o conservador ou o oficial de registos considerem dignas de crédito.
 
Feita a habilitação de herdeiros, o serviço procede imediatamente ao registo dos bens que integram a herança indivisa a favor de todos os herdeiros e do cônjuge meeiro.
 
Quando o cabeça-de-casal não o tiver  feito, os serviços procedem à participação do falecimento do autor da herança, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 26.º do Código do Imposto do Selo, de acordo com as declarações prestadas pelo cabeça-de-casal.

Qual a legislação de suporte?

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