Pedir habilitação de herdeiros e registo

Informações sobre como e onde realizar o procedimento de habilitação de herdeiros e registo.

Pedir no Local
  • Nas Conservatórias
  • Valor sob consulta
  • Dentro do horário de funcionamento do balcão

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?

O procedimento pode ser promovido:

  • Pelo cabeça-de-casal da herança.
  • Pelo representante legal  do  cabeça-de-casal.

ou

  • Por mandatário do cabeça-de-casal.

Quando se pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?

  • Dentro do horário de funcionamento do balcão.

Onde se pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?

Quais os documentos e requisitos para Pedir habilitação de herdeiros e registo?

Documento de identificação do cabeça-de-casal, do seu representante legal ou mandatário:

  • Cartão de cidadão ou bilhete de identidade.
  • Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.
  • Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.

ou

  • Passaporte.

O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou o seu mandatário, devem:

  • Fornecer a identificação de todos os interessados, herdeiros e meeiro, incluindo o respetivo número de identificação fiscal.
  • Apresentar relação dos  bens  que integram a herança, indicando o valor atribuído a cada um deles.

Qual o Preço para Pedir habilitação de herdeiros e registo?

  • € 375,00.

Nota: Ao valor indicado, custo base  do procedimento, acrescem os emolumentos devidos pelas consultas efetuadas a bases de dados dos registos, e emolumentos calculados em função do número de bens.

  • Meios de pagamento:
    • Multibanco;
    • Numerário;
    • Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional);
    • Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P.

Qual o Prazo para Pedir habilitação de herdeiros e registo?

  • Antes de marcar o procedimento, os serviços apreciam o pedido e os documentos apresentados, e procedem às consultas necessárias para confirmar o óbito e a qualidade de herdeiro, a titularidade dos bens e a situação matricial dos imóveis.
  • Com base na análise efetuada, solicitam ao requerente os documentos que deverá apresentar e marcam dia e hora para a realização do procedimento.
  • Salvo pedido dos interessados, a marcação deve ser feita para os sete dias úteis seguintes à data do pedido. Nos casos de maior complexidade, previstos na lei, a marcação pode ser feita para os dez dias úteis seguintes ao do pedido.
  • Se os documentos solicitados às partes não forem entregues com cinco dias úteis de antecedência da data marcada, os serviços podem adiar o procedimento, se o adiamento se revelar indispensável.

Como se pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?

A habilitação de herdeiros consiste na declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira ou com eles concorra à sucessão. A declaração pode ser prestada pessoalmente pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas que o conservador ou o oficial de registos considerem dignas de crédito.
 
Feita a habilitação de herdeiros, o serviço procede imediatamente ao registo dos bens que integram a herança indivisa a favor de todos os herdeiros e do cônjuge meeiro.
 
Quando o cabeça-de-casal não o tiver  feito, os serviços procedem à participação do falecimento do autor da herança, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 26.º do Código do Imposto do Selo, de acordo com as declarações prestadas pelo cabeça-de-casal.

Qual a legislação de suporte?

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