Pedir informações sobre a Proteção de dados pessoais

Pode pedir informações ou esclarecimentos sobre questões de proteção de dados pessoais junto da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados. 

Canais de atendimento

Quem pode pedir informações sobre a Proteção de dados pessoais?

  • Qualquer pessoa ou entidade pública ou privada.

Qual o preço para pedir informações sobre a Proteção de dados pessoais?

É gratuito. 

Qual o prazo para pedir informações sobre a Proteção de dados pessoais?

Tempo médio associado à prestação do serviço.
Indicar, caso existam, as diferenças de prazos mediante o carácter do requerimento, como por exemplo: normal, urgente, muito urgente, etc.
 

Como pedir informações sobre a Proteção de dados pessoais?

Pode pedir informações preenchendo este formulário online, no website da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados 

 

Qual a legislação de suporte?