Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas

Este serviço permite pedir online inscrições no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) de: constituição, alteração de entidade já inscrita, dissolução, cessação de atividade, extinção ou cancelamento de pessoas coletivas e outras entidades não sujeitas a registo comercial (como por exemplo: associações, condomínios, sociedades civis, organismos da administração pública).

Permite ainda pedir a identificação de entidades estrangeiras no FCPC que pretendam praticar um ato isolado em Portugal ou exercer uma atividade por um período inferior a um ano no nosso país.

Quem pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?

Qualquer cidadão português, detentores de Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital e Advogados, Solicitadores e Notários detentores de certificado digital.

Quando se pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?

A inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas deve ser feita no prazo de validade do certificado de admissibilidade, quando este exista, ou no prazo de um mês a contar da verificação dos seguintes factos:

  • Finalização das formalidades legais de constituição, no caso de pessoas coletivas;
  • Publicação do diploma de criação, no caso de entidades constituídas por diploma legal;
  • Início de atividade, nos restantes casos.

Onde Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?

Qual o Preço para Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?

O pedido de inscrição ou identificação de entidade no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas tem um custo de 50€.

Se fizer o pedido através da internet poderá efetuar o pagamento por multibanco (o prazo limite para pagamento é de 48h úteis após ter efetuado o pedido)

Se fizer o pedido nos balcões de atendimento os meios de pagamento disponíveis são: Multibanco, Numerário, Cheque visado ou cheque bancário à ordem do IRN, I.P. (em euros e sacado sobre conta domiciliada em território nacional, ou vale postal, em euros, a favor do IRN, I.P.

Se fizer o pedido por correio, via postal o pagamento deve ser feito através de cheque visado ou bancário em euros, de uma conta em Portugal, à ordem do IRN, I.P.

Como se pode Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ?

Pode pedir a inscrição online através da página Empresa Online.

Para fazer o pedido vai precisar de se autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

Além da identidade do subscritor/requerente do pedido são pedidos os dados da entidade e alguns documentos que variam consoante o tipo de entidade que pretende inscrever (saiba quais aqui).

 A submissão de documentos por via eletrónica substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel.

Depois de inserir todos os dados e submeter os documentos necessários terá que fazer o pagamento para ter acesso ao comprovativo do pedido.

Qual a legislação de suporte?