Pedir mediação familiar

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) permite resolver conflitos familiares sem recorrer a um tribunal.

Entre outros, podem ser mediados conflitos relacionados com separação, divórcio, responsabilidades parentais e morada de família.

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Quem pode Pedir mediação familiar?

  • Qualquer pessoa envolvida num conflito familiar relacionado, por exemplo, com:

    • separação
    • divórcio
    • responsabilidades parentais (regulação, alteração ou incumprimento)
    • o destino a dar à casa de morada de família (em casos de separação ou divórcio)
    • prestação de alimentos.

Onde se pode Pedir mediação familiar?

Qual o Preço para Pedir mediação familiar?

Cada uma das partes envolvidas paga uma taxa única de 50 €, independentemente do número de sessões de mediação e da duração total do processo.

Se puderem beneficiar de apoio judiciário, uma ou ambas as partes podem ficar isentas do pagamento do serviço ou podem pagar o valor em prestações.

Se o pedido tiver sido feito pelo Tribunal, no contexto de um processo tutelar cível (por exemplo, um que envolva as responsabilidades parentais) as pessoas envolvidas no processo não pagam taxa.

Como se pode Pedir mediação familiar?

  1. O primeiro passo é fazer o pedido. Qualquer uma das partes envolvidas pode pedir a mediação familiar. Também pode ser pedida por outras entidades, como os tribunais, se as pessoas envolvidas no processo autorizarem. O pedido pode ser feito:
  • através da internet
  • por telefone
  • por email
  • por carta dirigida à Direção-Geral da Política de Justiça.
  1. O mediador é escolhido pelo Sistema de Mediação Familiar (SMF), mas também pode ser escolhido pelas partes envolvidas. Consulte a lista de mediadores.
  1. Depois de o pedido ser aceite pelo SMF, é marcada uma primeira sessão com as pessoas envolvidas, apenas de informação, para:
  • explicar as regras da mediação, direitos e deveres das pessoas envolvidas, e outras informações relevantes
  • confirmar que têm vontade de assinar um protocolo de mediação, que permite que o processo siga para a fase de mediação
  • fazerem o pagamento.
  1. Depois da sessão de informação, são marcadas as sessões de mediação que se considerar serem necessárias para chegar a um acordo.
  1. A mediação dura, em média, 3 meses e pode ser terminada, por qualquer das pessoas envolvidas, a qualquer momento.

Para terem valor legal, os acordos estabelecidos no âmbito da mediação (como os acordos sobre as responsabilidades parentais, o divórcio e separação de pessoas e bens, e a prestação de alimentos) têm que ser aprovados por um juiz ou por um conservador do registo civil.

Qual a legislação de suporte?

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