Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução
Com este averbamento pode conduzir ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte individual de passageiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, e de transporte coletivo de crianças.
Este averbamento é uma alteração à carta de condução que indica que está autorizada/o a conduzir tipos de veículos que exigem especial cuidado.
Aviso
As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.
Quem pode Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?
Qualquer pessoa que tenha carta de condução da categoria B pode pedir o averbamento.
Se o averbamento for para fazer transporte de passageiros num veículo descaracterizado a partir de uma plataforma eletrónica (por exemplo: Uber, Cabify e Taxify), tem de ter a carta de condução há, pelo menos, três anos.
Quem tiver carta de condução C ou D não precisa deste averbamento
Quem tiver carta de condução das categorias C ou D não precisa de pedir o averbamento porque essas categorias permitem conduzir os veículos associados à restrição 997.
Quando se pode Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?
A qualquer momento, desde que a/o condutora/condutor reúna as condições físicas e mentais para conduzir:
- ambulâncias
- veículos de bombeiros
- veículos de transporte de doentes
- veículos de transporte escolar
- veículos de transporte coletivo de crianças
- veículos ligeiros de passageiros de aluguer (táxis)
- transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de uma plataforma eletrónica (por exemplo: Uber, Cabify e Taxify).
As condições físicas e mentais são avaliadas através do certificado de aptidão psicológica (CAP) e do atestado médico.
Quais os documentos e requisitos para Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?
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Leve consigo:
- o seu Cartão de Cidadão (ou o número de contribuinte + bilhete de identidade ou autorização de residência)
- a sua carta de condução
- um certificado de aptidão psicológica – CAP (pode pedir o CAP a um psicólogo ou pedir o CAP ao IMT).
- um atestado médico (basta ir à consulta e não precisa de levar o atestado, porque o médico envia-o diretamente por email para o IMT).
Qual o Preço para Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?
| Até aos 70 anos | 30€ |
| Depois dos 70 anos | 15€ |
Pode pagar:
- com multibanco
- em dinheiro
- com cheque em euros, de uma conta em Portugal, à ordem de IGCP, EPE.
Como se pode Pedir o averbamento da restrição 997 na carta de condução?
Dirija-se a um local de atendimento e leve consigo os documentos necessários.
Se pedir o averbamento nos balcões do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), irá receber a nova carta de condução no prazo de 8 dias. Noutro serviço de atendimento, o prazo para a receber é de 25 dias.