Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência
Este cartão permite estacionar nos lugares públicos de estacionamento reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência.
Este cartão também permite estacionar noutros locais, mas apenas por curtos períodos de tempo e quando o estacionamento é absolutamente necessário.
Aviso
As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.
Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
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Deve autenticar-se com o número de identificação Fiscal e senha individual do portal das Finanças ou Chave Móvel Digital
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Gratuito
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Sem filas
Quem pode Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
Podem pedir o cartão de estacionamento as pessoas que estiverem numa destas situações:
- Têm uma deficiência motora permanente, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
- Têm uma multideficiência profunda, com um grau de incapacidade igual ou superior a 90 %.
Este cartão permite estacionar um veículo nos seguintes locais:
- Lugares públicos de estacionamento reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência - Estes lugares estão identificados com o sinal de estacionamento autorizado (H1A) e o painel de veículos portadores de dístico de deficiente (modelo 11 D).
- Outros locais – O cartão permite estacionar noutros locais que não sejam de estacionamento, mas apenas quando é absolutamente necessário estacionar, por curtos períodos de tempo e desde que não perturbe os peões e a circulação dos restantes veículos.
O cartão não fica associado a um veículo. Por isso, pode ser usado em qualquer veículo que transporte a pessoa a quem foi atribuído. Nunca se esqueça de colocar o cartão de forma bem visível junto ao vidro para-brisas.
Quando se pode Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
A qualquer momento.
Onde se pode Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
Quais os documentos e requisitos para Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
Dados de acesso ao IMT Online (apenas para pedidos online)
Vai precisar de um destes meios de autenticação para usar o IMT Online:
- dados de acesso ao Portal das Finanças
- Cartão de Cidadão, códigos PIN e leitor de cartões
- Chave Móvel Digital.
Formulário de pedido (apenas para pedidos presenciais ou por correio)
Formulário modelo 13 IMT, com o seguinte texto no campo “pedido”:
[indique o seu nome], vem requerer, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2003 de 10 de dezembro, com a alteração previstas pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, pela Lei n.º 48/2017, de 7 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que lhe seja emitido cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, apresentando para tal os documentos que a lei determina.
Documentos
Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade portugueses. Se tiver nacionalidade estrangeira, apresente um destes documentos:
- título de residência, temporária ou permanente, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
- cartão de residência, temporária ou permanente, emitido pelo SEF
- passaporte + visto de estudo, de trabalho, de estada temporária ou de residência, emitido por um posto consular português, pelo SEF ou por outro serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade português para cidadã/ão brasileira/o com o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.
- Atestado médico multiuso, emitido pelo delegado de saúde da sua área de residência. Se for deficiente das Forças Armadas, não precisa de apresentar este atestado. Basta apresentar uma cópia do seu cartão de deficiente das Forças Armadas, que prove que tem uma deficiência igual ou superior a 60 %.
Qual o Preço para Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
- É gratuito.
Como se pode Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
Através da internet
- Aceda ao IMT Online
- Autentique-se
- No separador “Outros”, escolha a opção “Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência”
- Preencha o formulário e junte os documentos necessários
- O cartão é-lhe enviado pelo correio.
Por correio
- Descarregue e preencha o formulário modelo 13 IMT, indicando o seguinte texto no campo “Pedido”:
[indique o seu nome], vem requerer, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2003 de 10 de dezembro, com a alteração previstas pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, pela Lei n.º 48/2017, de 7 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que lhe seja emitido cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, apresentando para tal os documentos que a lei determina.
Se a pessoa para quem vai ser pedido o cartão não puder assinar, o formulário pode ser assinado por outra pessoa.
- Junte os documentos necessários
- Envie o pedido para a Direção Regional do IMT da sua área de residência.
- O cartão é-lhe enviado pelo correio.
No local
- Dirija-se a um balcão de atendimento do IMT e leve consigo os documentos necessários.
- O cartão é-lhe enviado pelo correio.
Se a pessoa para quem vai ser pedido o cartão não puder assinar ou ir ao local de atendimento, o formulário pode ser assinado ou entregue por outra pessoa.