Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência

A qualquer momento.

• Para fazer o pedido no IMTonline, vai precisar de um destes meios de autenticação:

  • dados de acesso ao Portal das Finanças
  • Cartão de Cidadão
  • Chave Móvel Digital.

  Documentação necessária:

  • Requerimento 13-IMT
  • Documento de identificação*
  • Atestado médico de incapacidade multiuso que certifique a condição de pessoa com deficiência

  * Se tiver nacionalidade estrangeira, apresente um destes documentos:

  • título ou cartão de residência, temporária ou permanente, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

  • passaporte, juntamente com visto de estudo, de trabalho, de estada temporária ou de residência, emitido por um posto consular português, pelo SEF ou por outro serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros

  • Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade português para cidadã/ão brasileira/o com o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.

Na internet

1. Autentique-se no IMT Online
2. No separador “Outros”, escolha a opção “Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência”
3. Preencha o formulário e junte os documentos necessários
4. O dístico é-lhe enviado pelo correio.

Por correio

1. Imprima e preencha o formulário modelo 13 IMT
2. Junte os documentos necessários
3. Envie o pedido para a Direção Regional do IMT da sua área de residência
4. O cartão é-lhe enviado pelo correio.

No campo “Pedido” do formulário, indique o seguinte texto:

[indique o seu nome], vem requerer, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2003 de 10 de dezembro, com a alteração previstas pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, pela Lei n.º 48/2017, de 7 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que lhe seja emitido cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, apresentando para tal os documentos que a lei determina.

Se a pessoa para quem vai ser pedido o dístico não puder assinar, o formulário pode ser assinado por outra pessoa.

No balcão

1. Dirija-se a um balcão de atendimento do IMT
2. Leve consigo os documentos necessários
3. O cartão é-lhe enviado pelo correio.

Se a pessoa para quem vai ser pedido o cartão não puder assinar ou ir ao local de atendimento, o formulário pode ser assinado ou entregue por outra pessoa.

Este cartão permite estacionar um veículo nos seguintes locais:

• Lugares públicos de estacionamento reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência - Estes lugares estão identificados com o sinal de estacionamento autorizado (H1A) e o painel de veículos portadores de dístico de deficiente (modelo 11 D).
• Outros locais – O cartão permite estacionar noutros locais que não sejam de estacionamento, mas apenas quando é absolutamente necessário estacionar, por curtos períodos de tempo e desde que não perturbe os peões e a circulação dos restantes veículos.

• É gratuito.