Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência
O cartão ou dístico de estacionamento é atribuído à pessoa com deficiência, podendo ser usado em qualquer veículo que a transporte.
O cartão permite estacionar nos lugares públicos reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência.
Também permite estacionar noutros locais, mas apenas por curtos períodos de tempo e quando o estacionamento é absolutamente necessário.
Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
- Peça o cartão de estacionamento através do IMTonline
- Gratuito
- O dístico pode ser usado em qualquer veículo que transporte a pessoa a quem foi atribuído
Quem pode Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
Podem pedir o cartão de estacionamento as pessoas que estiverem numa destas situações:
- Têm uma deficiência motora ou física permanente, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
- Têm uma deficiência intelectual ou com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
- Têm deficiência visual permanente igual ou superior a 95%
- Têm doença oncológica com incapacidade igual ou superior a 60%, mediante atestado médico que indique as dificuldades de deslocação na via pública.
Nota: No caso de pessoa das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, a certificação da incapacidade faz-se através do Cartão de Pessoa Deficiente das Forças Armadas. O documento terá de ser emitido pela entidade médica competente que comprove a deficiência e a sua natureza.
Quando Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
A qualquer momento.
Quais os documentos e requisitos para Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
Para fazer o pedido no IMTonline, vai precisar de um destes meios de autenticação:
- dados de acesso ao Portal das Finanças
- Cartão de Cidadão
- Chave Móvel Digital.
Documentação necessária:
- Requerimento 13-IMT
- Documento de identificação*
- Atestado médico de incapacidade multiuso que certifique a condição de pessoa com deficiência
* Se tiver nacionalidade estrangeira, apresente um destes documentos:
- título ou cartão de residência, temporária ou permanente, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
- passaporte, juntamente com visto de estudo, de trabalho, de estada temporária ou de residência, emitido por um posto consular português, pelo SEF ou por outro serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade português para cidadã/ão brasileira/o com o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.
Onde Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
Como Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
Na internet
- Autentique-se no IMT Online
- No separador “Outros”, escolha a opção “Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência”
- Preencha o formulário e junte os documentos necessários
- O dístico é-lhe enviado pelo correio.
Por correio
- Imprima e preencha o formulário modelo 13 IMT
- Junte os documentos necessários
- Envie o pedido para a Direção Regional do IMT da sua área de residência
- O cartão é-lhe enviado pelo correio.
No campo “Pedido” do formulário, indique o seguinte texto:
[indique o seu nome], vem requerer, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2003 de 10 de dezembro, com a alteração previstas pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, pela Lei n.º 48/2017, de 7 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que lhe seja emitido cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, apresentando para tal os documentos que a lei determina.
Se a pessoa para quem vai ser pedido o dístico não puder assinar, o formulário pode ser assinado por outra pessoa.
No balcão
- Dirija-se a um balcão de atendimento do IMT
- Leve consigo os documentos necessários
- O cartão é-lhe enviado pelo correio.
Se a pessoa para quem vai ser pedido o cartão não puder assinar ou ir ao local de atendimento, o formulário pode ser assinado ou entregue por outra pessoa.
Este cartão permite estacionar um veículo nos seguintes locais:
- Lugares públicos de estacionamento reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência - Estes lugares estão identificados com o sinal de estacionamento autorizado (H1A) e o painel de veículos portadores de dístico de deficiente (modelo 11 D).
- Outros locais – O cartão permite estacionar noutros locais que não sejam de estacionamento, mas apenas quando é absolutamente necessário estacionar, por curtos períodos de tempo e desde que não perturbe os peões e a circulação dos restantes veículos.
Qual o Preço para Pedir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência?
- É gratuito.