Pedir o Cartão de Viúva/o Antigo Combatente

O Cartão de Viúva/o de Antigo Combatente é enviado automaticamente para casa do titular. Caso não o tenha recebido, saiba como atualizar os seus dados para a emissão do cartão.

Este cartão é vitalício, pessoal e intransmissível, mas não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade civil.

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    Gratuito

    Viúva/o de Antigo Combatente

Quem pode Pedir o Cartão de Viúva/o Antigo Combatente?

  • É considerado Viúvo/Viúva de Antigo Combatente (AC) o cônjuge sobrevivo do Antigo Combatente (AC) ou a pessoa que residisse em união de facto com o AC à data da sua morte.

    Para este efeito são consideradas as(os) viúvas/viúvos de AC que tenham sido:

    •    Ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique;
    •    Ex-militares que se encontrassem em Goa, Damão e Diu, bem como em Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integração destes territórios na União Indiana;
    •    Ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território;
    •    Militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer uma das situações previstas nos pontos anteriores;
    •    Ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores;
    •    Deficientes das Forças Armadas incluídos no âmbito das alíneas anteriores.

Quando se pode Pedir o Cartão de Viúva/o Antigo Combatente?

Os dados para emissão do Cartão de Antigo Combatente devem ser atualizados quando a viúva/o do Antigo Combatente não o receba automaticamente em casa. Para isso deve  preencher o formulário online, disponível no portal da Defesa Nacional.

Qual o preço para Pedir o Cartão de Viúva/o Antigo Combatente?

O cartão de Antigo Combatente é um documento gratuito.

Como se pode Pedir o Cartão de Viúva/o Antigo Combatente?

O Cartão de Viúva/Viúvo de Antigo Combatente é enviado automaticamente para a morada dos respetivos titulares pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN). Não é necessário fazer o requerimento para o cartão.

Caso não receba o seu cartão em casa, deve atualizar os seus dados preenchendo o formulário online, disponível no portal da Defesa Nacional.

Pode ainda pedir informações:

Através do e-mail: antigos.combatentes@defesa.pt

Através do telefone 213 804 200 (dias úteis, das 10h às 17h)

Presencialmente no Balcão Único da Defesa, na Av. Infante Santo, n.º 49, Lisboa.

Por correio, através do seguinte endereço: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Av. Ilha da Madeira, n.º 1 – 4.º Piso, 1400-204 Lisboa,

Qual a legislação de suporte?

Informações adicionais

Os titulares do Cartão de Viúva/Viúvo de Antigo Combatente beneficiam dos seguintes direitos:

  • Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
  • Gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
  • Entrada gratuita em museus e monumentos nacionais
  • Direito de preferência na habitação

Para mais informações sobre os benefícios e direitos do Antigo Combatente, consulte o portal da Defesa Nacional