Pedir o Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação

O certificado de admissibilidade contém a identificação da entidade que quer usar a firma ou denominação, a sua sede, natureza jurídica e as atividades a que se dedica.

Tem validade de três meses e há várias situações em que a apresentação deste certificado é obrigatória. Pode pedi-lo online de forma simples e rápida.

É obrigatório apresentar o certificado de admissibilidade de firma ou denominação para:

  • criar uma sociedade comercial com um nome que não esteja na lista de nomes pré-aprovados (pode utilizar os nomes desta lista se constituir a sua empresa pelos serviços Empresa na Hora ou Empresa Online);
  • alterar o nome da empresa;
  • mudar a sede para outro concelho;
  • alterar as atividades a que se dedica (objeto social).

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal.

Pedir agora
  • O certificado tem um prazo de validade de 3 meses
  • Consulte os custos associados no campo 'Qual o preço'
  • O certificado fica disponível online quando o nome for aprovado

Quem pode Pedir o Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação?

  • Qualquer sócio, fundador ou associado, ou outra pessoa com uma procuração que lhe dê poder para fazer o pedido.

    No caso de se tratar de um Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL), de empresário ou comerciante individual, o certificado deve ser pedido pela própria pessoa.

    Advogados, notários e solicitadores também podem pedir o certificado de admissibilidade sem necessidade de procuração.

Quando pedir o Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação?

Através da internet:

No portal ePortugal

Ao balcão do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), em:

  • Coimbra (Complexo Tecnológico, Rua Coronel Veiga Simão)
  • Leiria (Arrabalde d'Aquém)
  • Lisboa (Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1C).

(Balcões abertos em dias úteis das 9h às 16h)

Por correio:

Pode fazer o pedido pelo correio, enviando este formulário, para a seguinte morada: 

 Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Apartado 4064, 1501-803 Lisboa

Onde pedir o Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação?

Qual o Preço para Pedir o Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação?

  • Pedido Normal (resposta até 10 dias úteis): 75 €
  • Pedido Urgente (resposta em 1 dia útil): 150 €

Se pedir o certificado através da internet poderá pagar por Multibanco ou Cartão de crédito (visa ou mastercard).

Se fizer o pedido num balcão do RNPC pode fazer o pagamento em: dinheiro; multibanco; cheque visado ou bancário em euros, de uma conta em Portugal, à ordem do IRN, I.P.

Se optar por pedir pelo correio tem à disposição os seguintes meios de pagamento: referência bancária que permite o pagamento por multibanco ou visa/mastercard e que deve ser solicitada para o endereço rnpc@irn.mj.pt ; cheque visado ou bancário em euros, de uma conta em Portugal, à ordem do IRN, I.P..

Como se pode Pedir o Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação?

O pedido de certificado de admissibilidade pode ser pedido através do portal ePortugal.

Preencha o formulário, indicando:

De seguida faça o pagamento do pedido.

No final do processo, vai receber um código para aceder ao certificado online. No entanto, o certificado só fica disponível quando o Registo Nacional de Pessoas Coletivas aprovar o nome.

Não precisa de se autenticar nem apresentar nenhum documento para fazer este pedido.

Poderá depois consultar o certificado online, introduzindo o código que recebeu.

PARA FAZER O PEDIDO O PEDIDO CERTIFICADO PELO CORREIO DEVE:

Imprimir, preencher e entregar o Modelo 1 do RNPC. Se não for um sócio ou associado a fazer o pedido, vai precisar de uma procuração.

Vai receber um código para aceder ao certificado. O certificado fica disponível online quando o Registo Nacional de Pessoas Coletivas aprovar o nome.

Ainda que faça o pedido presencialmente o certificado emitido é eletrónico.

O certificado de admissibilidade de nome ou denominação é emitido apenas em formato eletrónico e só pode ser consultado online, introduzindo o código que é entregue a quem faz o pedido. O certificado é válido por 3 meses.

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