Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz

O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos para, nos termos legais, permitir o respetivo conhecimento, ou para a atestar a ausência de antecedentes criminais.

O Certificado de Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data de emissão. É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.

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Quem pode Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz?

  • Cidadãos com mais de 16 anos representados por ascendente, ou incapazes representados por tutor ou curador.

Quando se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz?

A qualquer momento. 

Onde se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz?

Quais os documentos e requisitos para Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz?

  • A prova da sua qualidade de ascendente do menor, ou de tutor ou curador do incapaz.

  • O cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo, da pessoa de quem é pedido o certificado.

  • O cartão do cidadão ou bilhete de identidade de quem faz o pedido, ou outro documento válido e idóneo.

Qual o Preço para Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz?

  • 5€. 

Qual o Prazo para Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz?

  • Emissão imediata.
  • Três dias úteis (prazo máximo) se existirem impedimentos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar.

Como se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz?

A Direção de Serviços de Identificação Criminal é o serviço da DGAJ responsável pela emissão do certificado de registo criminal que contém:

  • As decisões criminais condenatórias, ou que apliquem medidas de segurança, proferidas por Tribunais portugueses.
  • As decisões criminais condenatórias de cidadãos portugueses, ou estrangeiros residentes em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, comunicadas nos termos de acordos internacionais.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço