Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas

O registo criminal contém os antecedentes criminais de pessoas coletivas ou entidades equiparadas para permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou atestar a ausência de antecedentes criminais.

O Certificado de Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data de emissão.

É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

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  • A qualquer momento 

Quem pode Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

Presencialmente:

  • Representante legal da pessoa coletiva ou terceiros credenciados.

Através da Internet:

  • Representante legal da pessoa coletiva.

Quando se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

A qualquer momento. 

Onde se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

Quais os documentos e requisitos para Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

Documentos e requisitos para pedidos efetuados presencialmente por:

 1. Representante legal

Deve comprovar que é o representante legal apresentando:

  • Certidão permanente da empresa.

ou

  • Certidão atual do seu registo comercial.
  • Identificação com cartão do cidadão.

ou

  • Bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata do próprio (fotografia e assinatura).

2. Terceiros Deve apresentar:

  • Declaração escrita e assinada pelo representante legal da pessoa coletiva onde conste a identificação da pessoa autorizada a pedir o certificado de registo criminal (nome completo e número do cartão de cidadão/bilhete de identidade, ou de outro documento válido e idóneo com assinatura) e a manifestação expressa de que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a se destina, devendo ser assinada em conformidade com o documento mencionado na autorização.
  • O seu documento de identificação mencionado na autorização.
  • O documento de identificação do representante legal da pessoa que emitiu a autorização, ou a sua cópia certificada.
  • Um documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, com a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial).

Documentos e requisitos para pedidos efetuados online (Portal do Registo Criminal) pelo representante legal:

  • Autenticação com o Cartão de Cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD).
  • Indicação do código de acesso à certidão permanente.

Qual o Preço para Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

5€.

Qual o Prazo para Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

3 dias úteis após pagamento.

Nota: O prazo pode ser alargado se for solicitado ao requerente algum esclarecimento complementar. 

Como se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

A Direção de Serviços de Identificação Criminal é o serviço da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) responsável pela emissão do certificado de registo criminal que contém:

 

  • As decisões criminais condenatórias de pessoas coletivas ou entidades equiparadas proferidas por Tribunais portugueses. 
  • As decisões criminais condenatórias de pessoas coletivas ou entidades equiparadas que tenham a sua sede, administração efetiva ou representação permanente em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, comunicadas nos termos de acordos internacionais.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço