Pedir o Registo Criminal de empresas ou entidades equiparadas

O registo criminal contém os antecedentes criminais de pessoas coletivas (empresas ou entidades equiparadas) e permite informar sobre a possível existência de condenações criminais.

O certificado de Registo Criminal tem a validade de 3 meses a contar da data de emissão.

É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Online

    Precisa de se autenticar com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.

    5€

    Válido por 3 meses a contar da data de emissão.

Quem pode pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

Quais os documentos e requisitos para pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

  • Para pedir online o certificado, a pessoa representante legal precisa de se autenticar com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.

    Presencialmente, a pessoa representante legal precisa de levar consigo um documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou passaporte) válido e os documentos que comprovem que exerce responsabilidades legais da empresa.

    Se for uma pessoa autorizada a pedir o certificado de registo criminal ao balcão, na autorização escrita tem de constar:

    • nome completo da pessoa representante legal
    • número do documento de identificação da pessoa representante legal (Cartão de Cidadão ou outro documento válido)
    • Número de Identificação Fiscal da pessoa representante legal (NIF)
    • Qualidade da atuação como pessoa representante legal
    • nome completo da pessoa autorizada
    • número do documento de identificação da pessoa autorizada (Cartão de Cidadão ou outro documento válido)
    • a informação para qual o fim a que se destina o certificado e autorização para que seja pedido
    • assinatura da pessoa representante legal.

    A pessoa autorizada a pedir o certificado terá ainda de levar:

    • Documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa que passou a autorização (certidão permanente da empresa ou certidão atual do registo comercial)
    • O próprio documento de identificação.

Quanto custa pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

O pedido do certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva (empresa ou entidade equiparada) tem um custo de 5 euros.

Como pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

O certificado do registo criminal online de empresas ou entidade equiparada pode ser pedido online ou ao balcão.

Online

Para pedir o certificado online, faça os seguintes passos:

  1. Aceda ao Registo Criminal Online e clique em “O meu registo criminal”
  2. Autentique-se com Chave Móvel Digital ou com Cartão de Cidadão
  3. Siga os passos para concluir o pedido do certificado de registo criminal

Ao balcão

Se for a um dos balcões dos Serviços de Identificação Criminal ou a um tribunal, agende o serviço e, no dia, leve os documentos necessários.

 

Qual a legislação de suporte?