Como pedir o registo criminal?

O registo criminal contém informação sobre os antecedentes criminais de pessoas com mais de 16 anos.

Pode pedir o certificado para si ou para outra pessoa (neste caso a pessoa titular do pedido terá de ter mais de 18 anos), online, presencialmente ou por correio.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

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O QUE É O CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL DE PESSOAS SINGULARES?

O certificado do registo criminal é o documento que reúne os antecedentes criminais das pessoas com mais de 16 anos. Este documento serve para comprovar se uma pessoa tem ou não antecedentes criminais e pode ser pedido, por exemplo, quando alguém se candidata a um emprego.  

No certificado do registo criminal são apresentadas informações sobre:

  • as condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
  • as decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança
  • as decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a pessoas portuguesas ou estrangeiras residentes em Portugal.
     

Quem pode Pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

  • Qualquer pessoa com mais de 16 anos pode pedir o seu próprio certificado de registo criminal.

  • Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode pedir o certificado do registo criminal em nome outra pessoa, desde que tenha a sua autorização:

    • Se for o certificado de uma pessoa com mais de 18 anos, é preciso ter uma autorização escrita dessa pessoa para o pedir.
    • Se for o certificado de uma pessoa menor (com mais de 16 anos) ou incapaz, é preciso provar que tem poderes para o pedir. Só pode pedir o certificado em nome de outra pessoa presencialmente.
       

Quando se pode Pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

Sempre que precisar de um documento oficial com informação sobre os seus antecedentes criminais. 

Cidadãos/ãs estrangeiros/as

Se for cidadão estrangeiro/a e quiser pedir ou renovar a autorização de residência, não é necessário pedir o certificado de registo criminal ou o certificado de contumácia. A consulta do registo criminal é feita pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, depois de ter dado a sua autorização no momento do pedido ou da renovação da autorização de residência.

Nos processos de nacionalidade e de alteração de nome, não é necessário entregar o certificado de registo criminal na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

Onde se pode Pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

Quais os documentos e requisitos para Pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

  • Para pedir e emitir um certificado, é necessário indicar os seguintes dados pessoais:

    • nome completo
    • número do documento de identificação
    • naturalidade (lugar onde nasceu)
    • data de nascimento
    • filiação – ou seja, nomes da(s) mãe(s) e/ou do(s) pai(s)
    • nacionalidade.
  • Online

    Se quiser fazer o pedido no portal do Registo Criminal Online vai precisar de autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital

  • Presencial

    Se quiser fazer o pedido para si, deve apresentar um documento de identificação oficial e válido (cartão de cidadão, passaporte, título de residência).

    Se quiser fazer o pedido para outra pessoa, que tenha 18 ou mais anos, deve apresentar os seguintes documentos:

    • a autorização da pessoa através de declaração escrita. Na declaração deve estar indicada a razão para que se quer o certificado. Por exemplo: candidatura a emprego.
    • o documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, título de residência em Portugal ou passaporte) da pessoa ou a sua cópia certificada (assinada pela pessoa titular do documento, onde deve ser referido que autoriza a cópia apenas para efeitos de obtenção do seu certificado de registo criminal)
    • o documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, título de residência em Portugal ou passaporte) de quem faz o pedido mencionado na autorização.

    Se quiser fazer o pedido para outra pessoa, que tenha entre 16 e 18 anos, deve apresentar os seguintes documentos:

    • o documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, título de residência em Portugal ou passaporte) de quem faz o pedido
    • o documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, título de residência em Portugal ou passaporte) da pessoa menor ou incapaz 
    • um documento que prove que é:
      • ascendente da pessoa menor (pai/mãe ou avó/avô).
      • tutor/a ou curador/a da pessoa menor ou incapaz.

    O certificado de registo criminal português é emitido em duas línguas (português/inglês), com exceção das condenações que, eventualmente, possam constar no certificado.

    Se ao entregar o certificado de registo criminal lhe for exigida a tradução para uma outra língua, terá de ser a própria pessoa titular do certificado de registo criminal a assegurar essa tradução. 

Qual o Preço para Pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

Se for pedido online ou presencial (pedidos feitos em Portugal ou no estrangeiro), tem um custo de 5€.

O envio do certificado por correio registado para o estrangeiro tem o custo total de 8,25 € (se optar por recebê-lo por e-mail, não terá custos dos portes de envio).

O certificado é gratuito se for pedido para as seguintes finalidades:

  • concessão de medalha militar/medalhas comemorativas
  • estatuto de igualdade de direitos
  • prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.

Se fizer o pedido do certificado de registo criminal através do portal do Registo Criminal Online, pode fazer o pagamento através de cartão de crédito ou referência multibanco (utilize um terminal multibanco ou o site do seu banco em “Pagamento de serviços”, com a referência que lhe é dada durante o pedido).

Se fizer o pedido do certificado de registo criminal através do formulário disponível para quem vive no estrangeiro, os  meios de pagamento são os seguintes:

  • cheque sobre banco português, ou com representação em Portugal - emitido à ordem da  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP
  • vale postal internacional em nome da entidade beneficiária que é a Direção-Geral da Administração da Justiça
  • transferência bancária em euros.

Se fizer o pedido do certificado de registo criminal presencialmente, os meios de pagamento são os seguintes:

  • numerário
  • multibanco.

Como se pode Pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

O certificado de registo criminal pode ser pedido online, presencialmente ou por correio.

Online

Aceda ao portal do Registo Criminal Online e autentique-se com Cartão de Cidadão ou com Chave Móvel Digital.

Preencha o formulário com os dados pedidos e faça o pagamento. 

Depois de emitido o certificado, este pode ser consultado durante 3 meses na área reservada do portal do Registo Criminal Online, em “Os meus pedidos”. 

Se residir no estrangeiro, preencha o formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro. Depois de preencher os campos com os dados e anexados os documentos e comprovativos solicitados, clique no botão “enviar”.   

Presencial

Dirija-se a um dos balcões onde é possível fazer o pedido do certificado de registo criminal. 

Forneça os dados pedidos. 

Faça o pagamento. 

Irá receber o certificado em papel onde consta o código de consulta.

Por correio

Este meio é exclusivo para residentes no estrangeiro

Se quiser fazer o pedido por correio deve preencher o formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro. Depois de preencher os campos com os dados e anexados os documentos e comprovativos solicitados, envie, por correio, para a seguinte morada: Direção de Serviços de Identificação Criminal, Av. D. João II, n.º 1.08.01 E - Piso 13.º (Campus de Justiça, Parque das Nações), 1990-097 Lisboa, Portugal.

O certificado de registo criminal pode ser consultado por qualquer pessoa ou entidade que tenha o código de acesso inscrito no certificado, através da página consultar certificado do registo criminal.

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