Pedir o complemento solidário para idosos

O complemento solidário para idosos (CSI) é um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos com baixos recursos.

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Quem pode Pedir o complemento solidário para idosos?

Os idosos de baixos recursos que já tenham feito 66 anos e 5 meses residentes em Portugal.

Condições para ter direito ao complemento social para idosos

  1. Ter recursos inferiores ao valor limite do CSI.
  • Se for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos

Os recursos do casal têm de ser inferiores ou iguais a 9202,60€ por ano e os recursos da pessoa que pede o CSI inferiores ou iguais a 5258,63€ por ano.

  • Se não for casado nem viver em união de facto há mais de 2 anos

Os seus recursos têm de ser inferiores ou iguais a 5258,63€ por ano.

  1. Residir em Portugal há pelo menos 6 anos seguidos na data em que faz o pedido.
  2. Estar a receber uma das seguintes pensões:
  • pensão de velhice, pensão social de velhice ou pensão de sobrevivência
  • pensão de invalidez do regime geral ou pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez - desde que a pensionista ou o pensionista não seja titular da prestação social para a inclusão
  1. Não ter tido acesso à pensão social por ter rendimentos acima do valor limite de 174,30€ (40% do IAS), se for uma pessoa, ou de 261,45€ (60% do IAS), se for um casal.
  2. Autorizar a Segurança Social a aceder à sua informação fiscal e bancária (tanto da pessoa que faz o pedido como da pessoa com quem está casada ou vive em união de facto).
  3. Estar disponível para pedir outros apoios da segurança social a que tenha direito e pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas (tanto a pessoa que faz o pedido como a pessoa com quem está casada ou vive em união de facto).

Onde se pode Pedir o complemento solidário para idosos?

Quais os documentos e requisitos para Pedir o complemento solidário para idosos?

Formulários

Precisa sempre de entregar:

Documentos

Os formulários estão disponíveis no site e nos balcões de atendimento da Segurança Social.

  • Fotocópias dos seguintes documentos da/o idosa/o e da pessoa com quem está casada/o ou vive em união de facto:
    • um documento de identificação (Cartão de Cidadão ou o bilhete de identidade, passaporte, certidão do registo civil, boletim de nascimento ou passaporte + o cartão de contribuinte)
    • cartão de identificação da segurança social (se não tiver Cartão de Cidadão) ou cartão de pensionista da Segurança Social ou de outro sistema de proteção nacional ou estrangeiro. 
  • Se for português ou de outro país da União Europeia, um atestado da junta de freguesia a comprovar que reside em Portugal há, pelo menos, 6 anos.
  • Se for de um país fora da União Europeia, o título de residência ou outro título previsto na lei ou uma declaração da sua junta de freguesia que comprove que reside em Portugal há pelo menos 6 anos.
  • Se tiver tido o seu último emprego no estrangeiro, um documento que comprove a data em que começou a receber a pensão de reforma nesse país.
  • Se tiver bens imóveis (casas, terrenos, prédios) para além da casa onde mora, pode ter de apresentar a caderneta predial atualizada ou a certidão de teor matricial, passada pelas Finanças, e uma fotocópia do documento que comprova a aquisição do imóvel.
  • Se tiver contas bancárias, certificados de aforro, certificados do tesouro, ações ou outro património mobiliário, pode ter de apresentar documentos comprovativos do valor do seu património mobiliário (passados pelos Bancos ou outras instituições competentes).
  • Se receber pensões, complementos ou subsídios de outras entidades que não a Segurança Social, pode ter de apresentar comprovativos dos valores que estiver a receber.

Qual o Preço para Pedir o complemento solidário para idosos?

O pedido é gratuito.

Como se pode Pedir o complemento solidário para idosos?

Dirija-se a um serviço da Segurança Social e faça o pedido. Para isso, vai precisar de entregar alguns formulários e documentos.

Se preferir, pode marcar uma data para ser atendida/o na Segurança Social.

A Segurança Social dará uma resposta dentro de um mês, depois de receber todos os documentos e formulários corretamente preenchidos.

Informações adicionais

Entidade responsável por este serviço

Guias práticos