Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

O Número de Identificação da Segurança Social (NISS) é o número que permite aceder a direitos e cumprir deveres na Segurança Social.

Qualquer pessoa que tenha Cartão de Cidadão não precisa de pedir o NISS, porque esse número é atribuído quando faz o primeiro Cartão de Cidadão (indicado no verso do cartão).

As pessoas coletivas (empresas) também não precisam de pedir o NISS. Quando se inscrevem no registo comercial, as Finanças comunicam este acto, de forma automática e gratuita, à Segurança Social, que depois atribui um NISS à empresa.

As pessoas estrangeiras que não tenham NISS, podem pedir o NISS NA HORA.

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Faça a marcação por telefone: 210 548 888 / 300 088 888
É gratuito

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Quem pode Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

O NISS NA HORA pode ser pedido por:

pessoas estrangeiras (trabalhadores por conta de outrem, serviço doméstico e trabalhadores independentes)
representantes legais
entidades empregadoras (quando esteja em causa uma relação laboral).

As pessoas com Cartão de Cidadão e pessoas coletivas (empresas) não precisam de pedir o NISS. É atribuído automaticamente.

Quais os documentos e requisitos para Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

Pedido pela pessoa estrangeira

Para pedir o NISS NA HORA, é necessário:

Preencher o requerimento Mod RV 1006 - 2022 DGSS - Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social – Cidadão Estrangeiro
Apresentar os seguintes dados
- Nome completo
- Data de nascimento
- Naturalidade
- Nacionalidade
- Género
- Estado civil
- Número do documento de identificação do seu país de origem
- Residência
- Número do documento de identificação fiscal (se já estiver atribuído)
Se for de um estado-membro da União Europeia, do Estado Económico Europeu ou da Suíça, apresentar o Cartão de Cidadão, autorização de residência ou outro documento de identificação civil do país de origem e respetiva cópia simples
Se for de país terceiro, apresentar o passaporte, autorização de residência ou outro documento de identificação civil do país de origem e respetiva cópia simples.

Caso seja uma pessoa representante legal a fazer o pedido, a cópia do documento de identificação civil da pessoa para quem é o pedido do NISS tem de ser autenticada.

Pedido pela entidade empregadora

Para pedir o NISS NA HORA, é necessário:

Preencher o requerimento Mod RV 1006 - 2022 DGSS - Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social – Cidadão Estrangeiro
Preencher o formulário PA-12-V01-2022 - Declaração de Autorização a Terceiros ou entregar uma procuração (neste caso a Entidade Empregadora funciona como representante legal do futuro trabalhador)
Apresentar documento de identificação do/a trabalhador/a (autenticado).

Como Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

Pedido pela pessoa estrangeira

O pedido é feito presencialmente:

O atendimento é feito com marcação através dos números de telefone 210 548 888 ou 300 088 888.

Pedido pela entidade empregadora

O pedido é feito através do e-mail do Centro Distrital da Segurança Social da área da sede da empresa.

Nota: Este pedido destina-se exclusivamente à atribuição do NISS, tendo a entidade empregadora de comunicar o vínculo do/a trabalhador/a na Segurança Social Direta (SSD).

A atribuição do NISS é feita pelo Instituto da Segurança Social (ISS), não existindo um prazo definido para a mesma.

Qual o Preço para Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

É gratuito.

Conversão de NISS antigo de 9 para 11 dígitos

A partir de 2004, os NISS foram convertidos automaticamente de 9 para 11 dígitos.

Caso tenha um Bilhete de Identidade vitalício e não saiba o seu NISS com 11 dígitos, consulte-o através da Linha Segurança Social (210 545 400 / 300 502 502, dias úteis das 9h às 18h) ou num serviço de atendimento da Segurança Social.

Informações adicionais

Para mais informações sobre o NISS NA HORA, consulte o “Guia Prático - Atribuição de NISS NA HORA a Cidadãos Estrangeiros”.
Caso a pessoa estrangeira já tenha NISS e queira ter inscrição como Trabalhador por Conta de Outrem, consulte o “Guia Prático Inscrição, Vinculação e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem”.
Caso a pessoa estrangeira já tenha NISS e queira ter inscrição como Trabalhador Independente, consulte o “Guia Prático – Novo Regime dos Trabalhadores Independentes”.
Para esclarecimentos gerais sobre a atribuição do NISS a trabalhadores por conta de outrem / serviço doméstico / independentes ou a pessoas coletivas, consulte o portal da Segurança Social.

Qual a legislação de suporte?

Despacho n.º 4-I/SESS/2022 - Estabelece a desburocratização e agilização de procedimentos no que ao relacionamento entre segurança social e cidadãos diz respeito, determinando que a identificação de cidadão estrangeiro no sistema de segurança social é independente da existência de vínculo ao sistema previdencial.
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (nas suas versões atualizadas) - Código dos Regimes contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho - Procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos Regulamentares n. os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro - Define as bases gerais em que assenta o sistema de Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março ratificado pela Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.