Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais

Permite regular o exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias de registo civil.

Quem pode pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Quando se pode pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento das conservatórias.

Onde pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Quais os documentos e requisitos para pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

  • Requerimento assinado por ambos os progenitores ou pelos seus procuradores, acompanhado de acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos.

Qual o preço para pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

É gratuito.

Qual o prazo para pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Depende da disponibilidade de agenda da Conservatória do Registo Civil escolhida e do tempo de resposta do Ministério Público.

Como pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Nas conservatórias de registo civil pode ser regulado, por mútuo acordo, o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores de idade em caso de separação de facto e de dissolução da união de facto, bem como entre pais não casados entre si, nem unidos de facto.