Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais

Permite regular o exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias de registo civil.

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Conservatórias de registo civil
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A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento das conservatórias

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Quem pode Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Os progenitores.

Quando se pode Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento das conservatórias.

Onde se pode Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Nas conservatórias de registo civil.

Quais os documentos e requisitos para Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Requerimento assinado por ambos os progenitores ou pelos seus procuradores, acompanhado de acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos.

Qual o Preço para Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

É gratuito.

Qual o Prazo para Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Depende da disponibilidade de agenda da Conservatória do Registo Civil escolhida e do tempo de resposta do Ministério Público.

Como se pode Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Nas conservatórias de registo civil pode ser regulado, por mútuo acordo, o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores de idade em caso de separação de facto e de dissolução da união de facto, bem como entre pais não casados entre si, nem unidos de facto.