Pedir o registo civil de filiação paterna

Informações sobre como e onde realizar o vínculo da filiação paterna.

Quem pode Pedir o registo civil de filiação paterna?

Qualquer cidadão maior de 16 anos, desde que:

  • Não esteja interdito por anomalia psíquica ou
  • Não seja notoriamente demente.

Quando se pode Pedir o registo civil de filiação paterna?

  • A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento do balcão.

Onde se pode Pedir o registo civil de filiação paterna?

Quais os documentos e requisitos para Pedir o registo civil de filiação paterna?

  1. ​​​​​​Documento de identificação do perfilhante.
  2. Documento de identificação do perfilhado (sempre que possível).

Qual o Preço para Pedir o registo civil de filiação paterna?

  • É gratuito. 

Qual o Prazo para Pedir o registo civil de filiação paterna?

  • No momento. 

Como se pode Pedir o registo civil de filiação paterna?

Permite o estabelecimento da filiação em relação ao pai. Pode ocorrer por presunção legal (o filho de mulher casada presume-se filho do marido) ou  por reconhecimento – voluntário ou judicial.

O reconhecimento voluntário designa-se de perfilhação e pode fazer-se por declaração prestada perante funcionário do registo civil, por testamento, por escritura pública ou por termo lavrado em juízo.

O reconhecimento judicial é fixado por decisão judicial em processo próprio.

Qual a legislação de suporte?

Informações Adicionais

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