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Pedir o registo civil de filiação paterna
Informações sobre como e onde realizar o vínculo da filiação paterna.
Este serviço também está disponível em App. Visite a app.gov.pt ou clique nos links para a Apple Store ou Play Store.
Pedir no Local
Conservatórias do Registo Civil ou em qualquer Cartório Notarial
Gratuito
A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões
Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode Pedir o registo civil de filiação paterna?
Qualquer cidadão maior de 16 anos, desde que:
Não esteja interdito por anomalia psíquica ou
Não seja notoriamente demente.
Quando se pode Pedir o registo civil de filiação paterna?
A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento do balcão.
Onde se pode Pedir o registo civil de filiação paterna?
Em qualquer Cartório Notarial, no caso de perfilhação por testamento ou escritura pública.
Quais os documentos e requisitos para Pedir o registo civil de filiação paterna?
Documento de identificação do perfilhante.
Documento de identificação do perfilhado (sempre que possível).
Qual o Preço para Pedir o registo civil de filiação paterna?
É gratuito.
Qual o Prazo para Pedir o registo civil de filiação paterna?
No momento.
Como se pode Pedir o registo civil de filiação paterna?
Permite o estabelecimento da filiação em relação ao pai. Pode ocorrer por presunção legal (o filho de mulher casada presume-se filho do marido) ou por reconhecimento – voluntário ou judicial.
O reconhecimento voluntário designa-se de perfilhação e pode fazer-se por declaração prestada perante funcionário do registo civil, por testamento, por escritura pública ou por termo lavrado em juízo.
O reconhecimento judicial é fixado por decisão judicial em processo próprio.
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