Pedir o registo civil de filiação paterna

Informações sobre como e onde realizar o vínculo da filiação paterna.

Quem pode pedir o registo civil de filiação paterna?

Quando se pode pedir o registo civil de filiação paterna?

  • A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento do balcão.

Onde pedir o registo civil de filiação paterna?

No local:

Quais os documentos e requisitos para pedir o registo civil de filiação paterna?

    1. Documento de identificação do perfilhante.
    2. Documento de identificação do perfilhado (sempre que possível).

Qual o preço para pedir o registo civil de filiação paterna?

  • É gratuito. 

Qual o prazo para pedir o registo civil de filiação paterna?

  • No momento. 

Como pedir o registo civil de filiação paterna?

Permite o estabelecimento da filiação em relação ao pai. Pode ocorrer por presunção legal (o filho de mulher casada presume-se filho do marido) ou  por reconhecimento – voluntário ou judicial.

O reconhecimento voluntário designa-se de perfilhação e pode fazer-se por declaração prestada perante funcionário do registo civil, por testamento, por escritura pública ou por termo lavrado em juízo.

O reconhecimento judicial é fixado por decisão judicial em processo próprio.

Qual a legislação de suporte?

Temas relacionados