Pedir registo comercial

O registo comercial permite tornar públicos os atos e os factos que estabelecem a situação jurídica de empresas, de sociedades e de outras entidades ou comerciantes individuais.

No registo comercial podem ser registados vários acontecimentos da vida das empresas, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.

O registo comercial pode assumir duas formas distintas: por depósito ou por transcrição

Que diferenças existem entre o Registo por Transcrição e o Registo por Depósito?

Registo por Transcrição - Os atos de registo por transcrição são aprovados ou recusados por um conservador ou por um oficial de registo. Por isso, os factos registados por transcrição passam a estar válidos perante a lei.

Registo por Depósito - Os atos de registo por depósito servem apenas para arquivar documentos sobre factos que estejam sujeitos a registo comercial. O registo por depósito não depende da validação por parte de um conservador ou oficial de registo.

Deve ser feito um registo por transcrição para:

  • alteração de órgãos sociais
  • alteração de capital social
  • transformação de sociedade
  • modificação de cláusulas contratuais
  • conversão de registos
  • dissolução/liquidação
  • fusão/cisão
  • modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
  • modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
  • modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais
  • transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
  • alteração de capital social e transformação de sociedade
  • alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais.

Deve ser feito um registo por depósito para:

  • a alteração de quotas
  • o penhor de quotas
  • a penhora de quotas
  • o arresto de quotas
  • a amortização de quotas
  • o mandato/contrato de agência
  • o projeto de fusão/projeto de cisão
  • o cancelamento/retificação de registo.

Saiba onde e como pode pedir o registo comercial

Pedir agora
  • Sem filas
  • O custo varia de acordo com o facto jurídico que pretende registar
  • Disponível a qualquer momento
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Quem pode Pedir registo comercial?

Os atos de registo por transcrição podem ser pedidos por:

  • comerciantes;
  • representantes de entidades coletivas;
  • advogados;
  • notários;
  • solicitadores;
  • mandatários com procuração;
  • qualquer pessoa que tenha interesse no ato de registo (por exemplo, um credor).

O registo por depósito só pode ser feito pela sociedade à qual esse registo diz respeito.

Onde pedir registo comercial?

Quais os documentos e requisitos para Pedir registo comercial?

Qual o Preço para Pedir registo comercial?

O custo do registo comercial varia de acordo com o facto jurídico que pretende registar e consta de tabela própria, disponível para consulta no site do IRN, I.P.

Como se pode Pedir registo comercial?

Para pedir o registo comercial por transcrição ou por depósito através da internet precisa de:

  1. Aceder à página Empresa Online;
  2. Escolher o ato de registo que quer pedir;
  3. Autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital;
  4. Fazer o pedido de registo.

Se for um advogado, um notário ou um solicitador, vai precisar de autenticar-se com o Certificado Digital, que comprova a sua qualidade de profissional.

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