Pedir um certificado do registo criminal de pessoas singulares

O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Pedir Online
  • Vai precisar de um destes meios de autenticação: Cartão de Cidadão, código PIN e leitor de cartões, ou Chave Móvel Digital
  • Cada pedido de certificado tem o custo de 5,00 €
  • O certificado é válido por 3 meses
Pedir no Local
  • Consulte através do botão 'Pedir no local' os locais onde pode realizar o pedido
  • Cada pedido de certificado tem o custo de 5,00 €
  • O certificado é válido por 3 meses

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Quem pode Pedir um certificado do registo criminal de pessoas singulares?

  • Se for o seu próprio certificado do registo criminal

    Qualquer pessoa com mais de 16 anos.

  • Se for o certificado do registo criminal de outra pessoa

    Qualquer pessoa com mais de 18 anos, que tenha uma autorização.

    • Se for o certificado de uma pessoa com mais de 18 anos, é preciso ter uma autorização escrita dessa pessoa para o pedir.
    • Se for o certificado de uma pessoa menor (com mais de 16 anos) ou incapaz, é preciso provar que tem poderes para o pedir.

    Nestes casos, o pedido só pode ser feito presencialmente.

  • AVISO: Se for cidadão estrangeiro e pretender pedir ou renovar a autorização de residência, saiba que já não é necessário pedir o certificado de registo criminal ou o certificado de contumácia. A consulta do registo criminal é feita pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, depois de ter dado a sua autorização no momento do pedido ou da renovação da autorização de residência.

Quando se pode Pedir um certificado do registo criminal de pessoas singulares?

Sempre que precisar de um documento oficial com informação sobre os seus antecedentes criminais. No certificado do registo criminal são apresentadas informações sobre:

  • as condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
  • as decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança
  • as decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

Onde se pode Pedir um certificado do registo criminal de pessoas singulares?

Quais os documentos e requisitos para Pedir um certificado do registo criminal de pessoas singulares?

  • Através da internet

    No portal do Registo Criminal Online vai precisar de um destes meios de autenticação:

  • No local

    Tabela de documentos e requisitos para o pedido do registo criminal

    A quem pertence o certificado

    Documentos e elementos necessários

    Se for o seu próprio certificado

    Leve consigo:

    • o seu Cartão de Cidadão válido (ou outro documento de identificação, como o bilhete de identidade ou o passaporte)
    • os seus dados pessoais necessários para a emissão do certificado:
      • naturalidade
      • data de nascimento
      • filiação
      • nacionalidade.

    Se for o certificado de outra pessoa com mais de 18 anos

    Leve consigo:

    • o seu Cartão de Cidadão válido (ou outro documento de identificação, como o bilhete de identidade ou o passaporte)
    • o Cartão de Cidadão válido (ou outro documento de identificação, como o bilhete de identidade ou o passaporte) da pessoa para quem vai pedir o certificado - em alternativa, também pode levar uma cópia certificada desse documento, assinada pela pessoa e com a indicação escrita de que autoriza essa cópia apenas para a obtenção do seu certificado do registo criminal
    • uma declaração escrita e assinada pela pessoa para quem vai pedir o certificado, com os seguintes elementos:
      • identificação dessa pessoa (nome e número do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação válido)
      • a sua identificação (nome e número do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação válido)
      • a finalidade a que se destina o certificado
      • a menção de que a/o autoriza a pedir o certificado.
    Se for o certificado de uma pessoa menor (com mais de 16 anos) ou de uma pessoa incapaz

    Leve consigo:

    • o seu Cartão de Cidadão (ou outro documento de identificação válido, como o bilhete de identidade ou o passaporte)
    • o Cartão de Cidadão da/o menor ou da pessoa incapaz (ou outro documento de identificação válido, como o bilhete de identidade ou o passaporte)
    • um documento que prove que é:
      • ascendente da/o menor (pai/mãe ou avó/avô).
      • tutora/tutor ou curadora/curador da/o menor ou da pessoa incapaz.
  • Os dados pessoais que fornecer serão tratados como definido na lei

    Para pedir e emitir um certificado, serão necessários os seguintes dados pessoais:

    • nome completo
    • número do documento de identificação
    • naturalidade (lugar onde nasceu)
    • data de nascimento
    • filiação – ou seja, nomes da(s) mãe(s) e do(s) pai(s)
    • nacionalidade.

    Estes dados são indispensáveis para:

    • verificar se o certificado está a ser pedido por alguém que, de acordo com a lei, pode fazer aquele pedido
    • emitir o certificado.

    Se o certificado for pedido por uma pessoa autorizada pela/o titular do registo, é preciso também o documento de identificação da/o titular do registo, ou a sua fotocópia, para os serviços confirmarem a assinatura. A fotocópia tem de:

    • ter escrito “autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal”
    • estar assinada pela/o titular do registo.

    Estas fotocópias só podem ser usadas para recolher os dados do titular do registo e verificar se a pessoa que faz o pedido tem autorização para fazê-lo. Esses dados são tratados como definido na lei.

Qual o Preço para Pedir um certificado do registo criminal de pessoas singulares?

Cada pedido de certificado custa 5 €

O envio do certificado por correio para o estrangeiro tem o custo de 3,25 € (se optar por recebê-lo por e-mail, o envio não tem custo).

O pedido é gratuito se o certificado for pedido para:

  • concessão de medalha militar/medalhas comemorativas
  • estatuto de igualdade de direitos
  • prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.

Os pedidos feitos através da internet no portal do Registo Criminal Online, têm de ser pagos no multibanco ou através do site do seu banco (em “Pagamento de serviços”), com a referência que lhe é dada durante o pedido.

Qual o Prazo para Pedir um certificado do registo criminal de pessoas singulares?

O prazo de entrega do certificado depende do local onde o pedir:

Local

Documento de identificação válido que apresenta

Cartão de cidadão ou bilhete de identidade

Outro documento de identificação

Balcão dos Serviços de Identificação Criminal

Entregue no momento
(ou 3 dias úteis, se existirem impedimentos técnicos )
 

Entregue no momento

(ou 3 dias úteis,  se existirem impedimentos técnicos)

 

Tribunal

Entregue no momento

(ou 3 dias úteis,  se existirem impedimentos técnicos)

3 dias úteis

(tem de voltar ao balcão para levantar o certificado)

Loja de Cidadão ou Espaço Cidadão

Entregue no momento

(ou 3 dias úteis, se existirem impedimentos técnicos)

3 dias úteis + prazo dos correios

(o certificado é-lhe enviado para a morada que indicar)

Loja da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (Açores)

Entregue no momento

(ou 3 dias úteis, se existirem impedimentos técnicos)

3 dias úteis + prazo do envio dos correios

(o certificado é-lhe enviado para a morada que indicar)

​​​​​​​Se existirem impedimentos técnicos, não recebe o certificado no momento

Se existirem impedimentos técnicos relacionados com a identificação da pessoa ou a informação a certificar, o certificado é emitido no prazo de três dias úteis.

O certificado será entregue no balcão onde fez o pedido, se o pedido tiver sido feito num tribunal ou num dos balcões dos serviços de identificação criminal. Se o pedido for feito noutro balcão, o certificado será enviado para a sua morada.

Como se pode Pedir um certificado do registo criminal de pessoas singulares?

O certificado de registo criminal português é autenticado pelo código de autenticação nele inscrito e pode ser emitido:

A versão emitida em papel num balcão é exatamente igual à emitida eletronicamente e tem o mesmo valor legal. Por isso, se um certificado obtido online for impresso, tem exatamente o mesmo valor que o certificado pedido num balcão. 

Para verificar se um certificado – quer em versão eletrónica quer em papel – é autêntico, deve:

  1. Aceder ao portal do Registo Criminal Online.
  2. Selecionar “Consulta de Certificado”.
  3. Inserir o código do certificado.

Pedir o certificado através da internet

Os pedidos online apenas podem ser feitos pela própria pessoa, através da autenticação com o Cartão de Cidadão (com código PIN e leitor de cartões) ou a Chave Móvel Digital.

  1. Entre na página Certificado do Registo Criminal.
  2. Escolha a opção “Pedido de certificado”.
  3. Autentique-se e siga as instruções que aparecem no ecrã.
  4. Faça o pagamento, usando a referência multibanco que lhe for dada durante o pedido.
  5. Depois de emitido, o certificado é válido durante três meses e pode ser consultado:

Por norma, o certificado é emitido depois do pagamento, no entanto:

  • se existirem impedimentos técnicos relacionados com a identificação da pessoa ou a informação a certificar, será emitido no prazo de três dias úteis
  • se, durante esses três dias úteis, os serviços precisarem de lhe pedir algum esclarecimento, o certificado só pode ser emitido depois desse esclarecimento ter sido dado.

Quando o certificado ficar disponível na sua área reservada, recebe um aviso por e-mail.

Pedir o certificado no local

  1. Dirija-se a um ponto de atendimento.
  2. O certificado é emitido em papel e é válido por 3 meses. Além do certificado em papel, pode dar o código de acesso inscrito no certificado a qualquer pessoa ou entidade para que o consultem online na página consultar certificado do registo criminal.

Por e-mail ou correio (só para residentes no estrangeiro)

Se estiver no estrangeiro, pode fazer o pedido através da internet na página do Certificado do Registo Criminal. Se não puder ou quiser fazer dessa forma, pode fazer o pedido por formulário e enviar por e-mail ou correio. Consulte este PDF para saber como fazer o pedido.

Se tiver dúvidas, pode pedir ajuda através do e-mail sicrim@dgaj.mj.pt.

Entidade responsável por este serviço

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