Realizar a inscrição no Recenseamento eleitoral no estrangeiro
Informações sobre como e onde realizar a inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Quem pode realizar a inscrição no Recenseamento eleitoral no estrangeiro?
Quando se pode realizar a inscrição no Recenseamento eleitoral no estrangeiro?
- Até 60 dias antes da eleição.
- Até 55 dias antes da eleição, no caso de cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição.
Onde realizar a inscrição no Recenseamento eleitoral no estrangeiro?
No local:
-
Postos de recenseamento suplementares, sempre que o número de eleitores ou a sua dispersão geográfica o justificar, com áreas definidas em Portaria publicada anualmente no Diário da República.
Quais os documentos e requisitos para realizar a inscrição no Recenseamento eleitoral no estrangeiro?
- Documentos e requisitos:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão de cidadão nacional.
Se o local de residência não coincidir com o indicado no documento de identificação:
Título de Residência emitido pela entidade competente do país onde reside.
Qual o preço para realizar a inscrição no Recenseamento eleitoral no estrangeiro?
É gratuito.
Como realizar a inscrição no Recenseamento eleitoral no estrangeiro?
Inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro para os atos eleitorais da Assembleia de República e do Presidente da República, bem como do Parlamento Europeu, no caso dos que residem em qualquer Estado-Membro da União Europeia (UE).
Qual a legislação de suporte?
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