Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras

Informações e formulário para a realização da candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras.

Aviso

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Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Realizar no Local
  • Deve dirigir-se ao Balcão de atendimento da Entidade para realizar a candidatura
  • Gratuito
  • Deve candidatar-se entre o dia 1 de Abril e o dia 30 de Junho de cada campanha

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

Qualquer produtor de leite, com exceção dos seguintes casos:

  • Candidatos que tenham participado em programas públicos de abandono, total ou parcial, da atividade de produção de leite;Candidaturas com uma QI final inferior a 100 000 Kg.
  • Candidatos que tenham transferido a título definitivo parte ou a totalidade da sua QI nas últimas três campanhas, incluindo a campanha em curso, exceto nos casos de cessação dos contratos.
  • Candidatos que na última e na penúltima campanha tenham produzido uma quantidade inferior a 85% da respetiva QI.

  • Candidatos cujas explorações estejam localizadas, total ou parcialmente, em Zonas Vulneráveis, desde que as explorações não se encontrem licenciadas.

  • Produtores que tenham obtido direitos ao prémio à vaca em aleitamento, beneficiando da pontuação pela reconversão da produção de leite para bovinicultura extensiva de carne, comprometendo-se ao abandono da produção de leite.

  • Candidaturas à RN para quantidades inferiores a 25 000 Kg.

  • Candidatos a quem tenha sido atribuída QI no âmbito da RN, num dos dois anos anteriores à candidatura e que até ao final da campanha subsequente à sua atribuição tenham produzido menos que 50% da QI atribuída.

  • Candidatos que, à data da candidatura, não tenham iniciado o respetivo processo de licenciamento dentro dos prazos definidos no DL 214/2008.

Quando se pode Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

Entre o dia 1 de Abril e o dia 30 de junho de cada campanha.

Onde se pode Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

Quais os documentos e requisitos para Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

» Documentos e requisitos:

1. Anexo à candidatura à Reserva Nacional (quando aplicável).

2. Licença sanitária do local de transformação (quando aplicável).

3. Cópia da licença de exploração.

4. Comprovativo da entrega do projeto de investimento (quando aplicável).

5. Comprovativo da contratação do projeto (quando aplicável).

6. Declaração da DRAPN (para explorações inseridas em Zona Vulnerável).

7. Cópia do BI/CC.

8. Cópia do NIF/CC do requerente ou da sociedade.

9. Cópia dos estatutos ou certidão do registo comercial (quando aplicável).

» Formulário Quotas Leiteiras – candidatura Reserva Nacional.

Qual o Preço para Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

É gratuito.

Qual o Prazo para Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

A análise e atribuição de QR é efetuada até ao final do ano, sendo o interessado informado no prazo de um mês após a atribuição.

Como se pode Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

Todos os produtores de leite que pretendam comercializar leite têm de deter uma Quota Individual (QI). Esta QI poderá ser aumentada ou atribuída na totalidade a partir de uma Reserva Nacional (RN) alimentada, entre outras formas, a partir de cessações de atividade, expropriação de terras, abandono da produção leiteira ou aumento da Quota Nacional (QN) atribuída a Portugal.O somatório das contribuições de QI para a RN originadas numa determinada área geográfica e numa determinada campanha origina uma quantidade que é atribuída na campanha seguinte aos produtores cuja exploração leiteira se situe na área geográfica da Direção Regional de Agricultura e Pescas onde foi gerada essa contribuição.Para tal deverão os interessados apresentar a sua candidatura, à quantidade solicitada e dentro dos limites estabelecidos.

Entidade responsável por este serviço