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Serviços Públicos e Covid-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980
Procedimento que visa habilitar uma empresa a exercer uma actividade industrial. Assente no princípio da prevenção e salvaguarda dos riscos resultantes da laboração dos estabelecimentos.
Aviso
As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos. Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.
Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
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Este serviço também está disponível em App. Visite a app.gov.pt ou clique nos links para a Apple Store ou Play Store.
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Quem pode Realizar o licenciamento industrial?
Empresas ou empresários em nome individual que pretendam instalar ou alterar um estabelecimento industrial de tipo 1 ou 2 no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR).
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