Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes

Informações e possibilidade de realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes.

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Quem pode Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes?

Antigos Combatentes:

  • Subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
  • Beneficiários do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
  • Reformados ou aposentados.
  • Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da União Europeia e demais Estados membros do Espaço Económico Europeu, bem como pela legislação Suíça.

Quando se pode Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes?

A qualquer momento.

Onde se pode Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes?

Através da Internet.

No local:

Por correspondência:

  • Por correio (registado com aviso de receção para o Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes).

Quais os documentos e requisitos para Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes?

Documentos e requisitos:

  1. Fotocópia de Cartão de Cidadão Ou Bilhete de Identidade Ou Passaporte.
  2. Fotocópia do Cartão do(s) regime(s) de proteção social para o qual efetua/efetuou descontos.   
  3. Fotocópia das páginas três, quatro e cinco e ocorrências extraordinárias da Caderneta Militar.

Através da Internet:

  • Formulário Contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Qual o Preço para Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes?

É gratuito.

Como se pode Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes?

Serve para solicitar a contagem de tempo de serviço militar para antigos combatentes para atribuição de benefícios no âmbito da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, da Lei n.º 21/2004, de 5 de junho, e da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.

Entidade responsável por este serviço

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