Realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar

Possibilidade de realizar online queixas sobre conciliação da vida profissional e familiar.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
  • Realizar no Local
    Mediante marcação.

    Gratuito

    A qualquer momento.

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar?

Quando se pode realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar?

A qualquer momento.

Onde realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar?

Quais os documentos e requisitos para realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar?

  • Através da Internet:

    Não tem documentos e requisitos

  • No local:

    Marcação prévia através do telefone 21 595 40 09

  • Por telefone:

    Não tem documentos e requisitos

Qual o preço para realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar?

É gratuito.

Qual o prazo para realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar?

  • Pedido por telefone: no momento
  • Pedido através da Internet e por correspondência: variável.

Como realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar?

Apresentação de queixa no caso de recusa de autorização de trabalho a tempo parcial ou com horário flexível para trabalhadores e trabalhadoras:
  • Com filhos e/ou filhas menores de 12 anos;
  • Com filhos e/ou filhas portadores/as de deficiência ou doença crónica.