Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem de conflitos de consumo.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Realizar no Local
  • Na área geográfica de atuação do Centro de Arbitragem
  • Gratuito
  • A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões

Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

  • Consumidores ou profissionais que pretendam uma informação ou apresentar uma reclamação relativa a um conflito de consumo, decorrente da aquisição de um bem ou de um serviço realizada na área geográfica de atuação do Centro de Arbitragem.

Quando se pode Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

  • Em qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões.

Onde se pode Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

Qual o Preço para Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

  • Nos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça os processos são tendencialmente gratuitos.

Qual o Prazo para Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

  • Cerca de três meses.

Como se pode Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça?

A arbitragem de consumo é uma arbitragem institucionalizada, promovida por associações privadas sem fins lucrativos que, após terem obtido a necessária autorização do Ministro da Justiça, criam Centros de Arbitragem que têm por objeto a resolução de conflitos de consumo relativos à aquisição de bens ou serviços, em estabelecimentos situados na respetiva área territorial.

Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de lucro.  Nos Centros de Arbitragem de conflitos de consumo os litígios podem ser resolvidos através da:

  • Mediação ou da conciliação, que são formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa que é um profissional do Centro habilitado para desempenhar as funções de mediador ou de conciliador;
  • Arbitragem voluntária, que é uma das formas de resolução alternativa de litígios em que as partes, mediante convenção de arbitragem, submetem a decisão a juízes árbitros, que julgam a causa segundo o direito constituído ou por equidade, mediante autorização das partes;
  • Arbitragem necessária, nas reclamações que respeitem a serviços públicos essenciais (água, energia elétrica, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de saneamento e recolha de lixo) em que as empresas prestadoras estão, por imposição legal, obrigadas a sujeitar o litígio a decisão arbitral.

Os Centros de Arbitragem de conflitos de consumo integram, geralmente:

  • Um serviço de informação que tem como função acolher e informar consumidores e profissionais e encaminhar as reclamações apresentadas;
  • Um serviço de mediação em que se procura alcançar um acordo entre o consumidor e o profissional;
  • O Tribunal Arbitral, constituído por um único juiz árbitro, que julga segundo o direito constituído, a menos que as partes determinem, por acordo, que julgue segundo a equidade. A decisão arbitral é vinculativa para as partes e tem força executiva.

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