Realizar uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI

Informações sobre como e onde realizar uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
  • Realizar online
    Sem filas

    Gratuito

    A qualquer momento
  • Disponível a qualquer momento

    Custo de chamada local

    Através do nº 213 583 431
  • Na Rua Martens Ferrão n.º 11, Pisos 3, 4, 5 e 6 1050-159 LISBOA (dias úteis, das 09:00h às 17:00h)

    Gratuito

    A qualquer momento, dentro do horário de atendimento

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode realizar uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI ?

  • Qualquer cidadão ou empresa.

Quando se pode realizar uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI ?

  • A qualquer momento, dentro do horário de atendimento.

Onde realizar uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI ?

Quais os documentos e requisitos para realizar uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI ?

    1. Provas dos factos 
    2. Exposição escrita dos factos, devidamente assinada com a identificação pessoal do autor da denúncia.

Qual o preço para realizar uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI ?

  • Gratuito.

Como realizar uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI ?

Apresentação de denúncia por eventual violação da lei, sobretudo de direitos fundamentais, por atos praticados pelas entidades sob a tutela do Ministério da Administração Interna (MAI):

  • Autoridade Nacional de Proteção Civil. 
  • Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. 
  • Direção-Geral de Administração Interna. 
  • Governo Civil. 
  • Empresas de segurança privada.

As denúncias podem conduzir à aprovação de recomendações para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Nos casos de maior gravidade, a IGAI procede à investigação dos factos ocorridos, através da instauração de um processo de averiguação ou da instrução de processos de inquérito disciplinar.