Registar o Testamento Vital
A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) ou o Testamento Vital é o documento onde uma pessoa manifesta a sua vontade consciente sobre os cuidados de saúde que deseja receber, ou não, se estiver numa situação clínica sem autonomia para expressar a sua decisão.
O Testamento Vital permite ainda a nomeação de uma ou duas pessoas como Procuradores de Cuidados de Saúde, que decidem por si os cuidados de saúde a receber, ou não, numa situação médica onde não possa manifestar a sua vontade.
Quem pode registar o Testamento Vital?
Quando se pode registar o Testamento Vital?
O Testamento Vital é opcional e pode ser registado a qualquer momento, dentro do horário de atendimento dos balcões de atendimento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Quais os documentos e requisitos para registar o Testamento Vital?
Para registar o Testamento Vital é necessário ter Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e preencher o formulário da Diretiva Antecipada de Vontade.
Deve registar-se na área pessoal do portal SNS24, com um destes três meios de autenticação:
- Cartão de Cidadão
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Número de Utente do SNS.
No portal SNS24 terá de descarregar o formulário da Diretiva Antecipada de Vontade.
Neste formulário pode indicar:
- os cuidados de saúde que pretende ou não receber
- a nomeação do/a procurador/a de cuidados de saúde e do/a procurador/a de cuidados de saúde suplente
- os cuidados de saúde e o/a procurador/a de cuidados de saúde.
Como registar o Testamento Vital?
Após descarregar o formulário da Diretiva Antecipada de Vontade na área pessoal do portal SNS 24, deve preenchê-lo, assiná-lo e entregá-lo em papel:
No local:
- em qualquer balcão RENTEV (é recomendado que seja no balcão da sua área de residência).
Por correio:
- enviado por correio registado para qualquer balcão RENTEV, de preferência, da sua área de residência (é necessário que a sua assinatura seja reconhecida por um notário).
O/A utente e o/a procurador/a de saúde vão receber notificações via email/SMS quando o testamento:
- for aprovado
- for consultado
- estiver a expirar
- ficar inativo.
Pode acompanhar ainda todo o processo no portal SNS 24.
Nota: Não pode registar um Testamento Vital online. O documento tem de ser assinado presencialmente num balcão RENTEV, ou enviado por correio com assinatura reconhecida por notário.
Qual o preço para registar o Testamento Vital?
É gratuito.
Qual o prazo para registar o Testamento Vital?
O balcão RENTEV tem até 10 dias para aprovar o Testamento Vital. Caso o documento em papel esteja reconhecido pelo notário, é válido para apresentar à equipa médica.
O Testamento Vital tem a validade de 5 anos após a data de ativação.
É enviado um email e/ou SMS a informar do fim da validade do Testamento Vital em duas ocasiões:
- 60 dias antes do prazo de validade terminar
- 15 dias antes do prazo de validade terminar.