Registar obras literárias e artísticas

Registo das criações intelectuais do domínio literário e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, como tal, protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra.

O registo de obras literárias e artísticas na IGAC é facultativo e quando efetuado constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

Em caso de litígio decorrente de utilização indevida da obra, a resolução do conflito deverá ser feita entre as partes. O comprovativo do registo na IGAC servirá de meio de prova para a resolução desse conflito, e quem ficará obrigada a fazer prova da titularidade de direitos sobre a obra será a parte que não efetuou o registo na IGAC.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

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Quem pode Registar obras literárias e artísticas?

O registo de obras literárias e artísticas não se efetua oficiosamente, mas a requerimento de pessoa legítima. São clientes deste serviço:

Os autores ou outros titulares originários do direito de autor e direitos conexos em relação à obra, representação, produção ou execução.
Os titulares sucessivos do direito de autor e dos direitos conexos.

Quando se pode Registar obras literárias e artísticas?

A qualquer momento.

Onde se pode Registar obras literárias e artísticas?

Serviço online:

Portal da IGAC: www.igac.gov.pt

Via postal:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores - Apartado 2616

1116-802 Lisboa

Presencial:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Calçada da Glória, nº 9 - 1250-112 Lisboa

IGAC Porto- Direção-Geral de Cultura do Norte

Casa D'Allen, Rua António Cardoso, n.º175 - 4150-081 Porto

Espaços do Cidadão

Consulte esta página do ePortugal.

Deve previamente ser efetuado contacto para confirmar a disponibilidade do serviço no local pretendido
Pedidos de informação: igacautores@igac.pt

Quais os documentos e requisitos para Registar obras literárias e artísticas?

A utilização de serviços online requer o prévio registo de utilizador no portal.
Submissão online:

1. Registo como utilizador do Portal
2. Preenchimento de formulário online, onde conste:
a) Identificação do título da obra, representação ou produção objeto de registo.

b) Tipo de obra, representação ou produção e com os dados específicos de descrição ou identificação que constem no requerimento de registo.

c) Dados identificativos do requerente ou do titular originário do direito de autor, direitos inscritos e respetiva extensão e condições, caso existam.
Anexos, se aplicável.

Comprovativo de transferência bancária/depósito em conta. Consulte IBAN.
Elementos específicos do formulário, em função do tipo de obra a registar para:
Obras literárias e científicas

Composições musicais

Coreografias e pantomimas
Obras de escultura e cerâmica

Obras de desenho, tapeçaria, pintura e azulejo

Obras em banda desenhada
Obras em gravura e litografia

As demais obras plásticas

Obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia
Projetos, plantas ou desenhos de obras de arquitetura

Maquetas

Mapas, gráficos e ilustrações relativas a topografia, cartas geográficas ou à ciência em geral
Programas de computador

Bases de dados

Atuações de artistas, intérpretes ou executantes (submissão em formulário próprio)
Produções fonográficas (submissão em formulário próprio)

Produções audiovisuais (submissão em formulário próprio).

Outros Anexos, se aplicável.

Qual o Preço para Registar obras literárias e artísticas?

Consulte a tabela de taxas e serviços em vigor, que inclui as informações de pagamento.

IGAC Lisboa - Pagamento ou comprovativo de pagamento/depósito em conta. Consulte IBAN

IGAC Porto - Comprovativo de pagamento/depósito em conta. Consulte IBAN.

O serviço da IGAC do Porto não dispõe de terminal multibanco.

Submissão online: IBAN PT50 0781 0112 91120000195 78

Nota: Nos Espaços do Cidadão, tratando-se de um serviço online, deve ser anexado comprovativo de pagamento.

Qual o Prazo para Registar obras literárias e artísticas?

Prazo de resposta da IGAC: 10 dias úteis
Prazo para o requerente suprir deficiências: 30 dias

Qual a legislação de suporte?

Informações Adicionais

A utilização de serviços online requer o prévio registo de utilizador no portal. - O requerente do serviço poderá ser o autor ou seu representante. Para tal é necessário que o autor proceda ao registo no Portal e designe o(s) seu(s) representante(s). Também o representante terá de proceder ao registo no portal.
Para obras em coautoria, todos os autores deverão ser identificados no formulário eletrónico e ser anexada declaração.
Para o registo de obras por herdeiro, terá de se proceder ao registo prévio no portal e, na área reservada, preencher a área específica de relação de herdeiros, anexando documento comprovativo ou habilitação de herdeiros, quando se trate de mais do que um herdeiro ou, certidão oficial, tratando-se de herdeiro único.
O requerente deverá atender a todos os anexos designados no n.º 4 dos 'Requisitos'.
O requerente deverá anexar comprovativo de pagamento.

Todos estes mecanismos de validação são essenciais para a submissão online de serviços associados à propriedade intelectual.