Requerer a pensão de orfandade
É uma prestação em dinheiro paga, mensalmente, aos órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer sistema de proteção social.
O valor da pensão é variável em função do número de órfãos e da existência ou não de cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão e calculado com base numa percentagem do valor da pensão social.
Aviso
As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.
Requerer no local
-
Gratuito
-
No prazo de seis meses contados a partir do mês seguinte ao do falecimento
Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:
Quem pode Requerer a pensão de orfandade?
Têm direito à pensão de orfandade os orfãos que reúnam as seguintes condições:
- tenham idade inferior a 18 anos e não estejam emancipados
- sejam portugueses e residam em Portugal
- não tenham uma atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório
- sejam órfãos de uma pessoa que não contribuiu para a Segurança Social nem para qualquer outro sistema de proteção social
- não recebam, de outro regime de proteção social, uma pensão da mesma natureza. Mas podem receber uma pensão de orfandade por morte do pai e outra por morte da mãe
- satisfaçam uma das seguintes condições (condição de recurso):
- rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores 175,52 € (corresponde a 40% do valor do indexante dos apoios sociais - IAS), desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 658,22 € (corresponde a 1,5xIAS) ou
- rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 131,64 € (corresponde a 30% do IAS) e estar em situação de risco ou disfunção social.
Valor do IAS para 2020: 438,81€
Quando se pode Requerer a pensão de orfandade?
Pode requerer a pensão em qualquer momento a partir da data do falecimento. No entanto:
- se requerer no prazo de seis meses contados a partir do mês seguinte ao do falecimento, tem direito à prestação a partir daquele mês.
- se requerer após aquele prazo, apenas tem direito a partir do mês seguinte ao da entrega requerimento.
Nos casos em que o órfão não tenha representante legal, a contagem destes prazos começa a partir da data em que é nomeado um representante pelo Tribunal.
Onde se pode Requerer a pensão de orfandade?
Qual o Preço para Requerer a pensão de orfandade?
É gratuito.
Como se pode Requerer a pensão de orfandade?
Através do Requerimento de prestações por morte – Regime não contributivo
No local:
Qual a legislação de suporte?
Informações adicionais