Requerer a pensão de orfandade

É uma prestação em dinheiro paga, mensalmente, aos órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer sistema de proteção social.

O valor da pensão é variável em função do número de órfãos e da existência ou não de cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão e calculado com base numa percentagem do valor da pensão social.

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Quem pode Requerer a pensão de orfandade?

  • Têm direito à pensão de orfandade os orfãos que reúnam as seguintes condições:

    • tenham idade inferior a 18 anos e não estejam emancipados
    • sejam portugueses e residam em Portugal
    • não tenham uma atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório
    • sejam órfãos de uma pessoa que não contribuiu para a Segurança Social nem para qualquer outro sistema de proteção social
    • não recebam, de outro regime de proteção social, uma pensão da mesma natureza. Mas podem receber uma pensão de orfandade por morte do pai e outra por morte da mãe
    • satisfaçam uma das seguintes condições (condição de recurso):
      • rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores 175,52 € (corresponde a 40% do valor do indexante dos apoios sociais - IAS), desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 658,22 € (corresponde a 1,5xIAS) ou
      • rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 131,64 € (corresponde a 30% do IAS) e estar em situação de risco ou disfunção social.

    Valor do IAS para 2020: 438,81€

Quando se pode Requerer a pensão de orfandade?

Pode requerer a pensão em qualquer momento a partir da data do falecimento. No entanto:

  • se requerer no prazo de seis meses contados a partir do mês seguinte ao do falecimento, tem direito à prestação a partir daquele mês.
  • se requerer após aquele prazo, apenas tem direito a partir do mês seguinte ao da entrega requerimento.

Nos casos em que o órfão não tenha representante legal, a contagem destes prazos começa a partir da data em que é nomeado um representante pelo Tribunal.

Onde se pode Requerer a pensão de orfandade?

Qual o Preço para Requerer a pensão de orfandade?

É gratuito. 

Qual a legislação de suporte?

Informações adicionais

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