Pedir a pensão de sobrevivência

• Cônjuge - Se não houver filhas/os do casamento, ainda que nascituros (bebé ainda no ventre, por nascer), só tem direito à pensão se tiver casado, pelo menos, 1 ano antes do falecimento (exceto se a morte resultar de um acidente ou de doença contraída ou manifestada após o casamento)
• Ex-cônjuge - Só tem direito à pensão se, à data da morte, recebesse pensão de alimentos decretada ou homologada por tribunal ou conservatória do registo civil
• Pessoa em união de facto - Se vivesse com a pessoa falecida há mais de 2 anos
• Descendentes em 1.º grau até aos 18 anos - filhas/os biológicas/os ou adotadas/os
• Descendentes em 1.º grau com 18 ou mais anos - desde que não trabalhem e não descontem para um regime de proteção social. A exceção são trabalhos em férias escolares ou sejam trabalhadores estudantes com rendimentos de trabalho dependente inferiores a 14 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG):
  • Dos 18 aos 25 anos - desde que com matrícula no ensino secundário, ensino superior e não superior (qualificação de nível pós-secundário, não superior, com créditos para continuação de estudos de nível superior e diploma de técnico superior profissional nível 5)
  • Até aos 27 anos - desde que com matrícula em pós-graduações, mestrado ou doutoramento ou a realizar um estágio indispensável para obter o grau académico
  • Sem limite de idade - pessoas com deficiência que nessa qualidade recebem prestações familiares ou a prestação social para a inclusão
• Enteados/as - desde que a pessoa falecida estivesse obrigada a prestar alimentos
• Netos/as - a cargo (sem rendimentos e que vivessem com a pessoa falecida à data da morte)
• Ascendentes - se estivessem a cargo da pessoa falecida, não tiverem rendimentos superiores ao valor da pensão social e não haja cônjuge, ex-cônjuge e descendentes com direito à pensão de sobrevivência.

O período de atribuição da pensão de sobrevivência depende das situações:

• Cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa em união de facto
  • Se tiver menos de 35 anos - durante 5 anos (a pensão é prolongada se existirem descendentes)
  • Se tiver 35 ou mais anos ou incapacidade total e permanente para trabalhar -  sem limite de tempo
• Descendentes
  • Até aos 18 anos
  • Maiores de 18 anos - veja as condições de atribuição para maiores de 18
  • Sem limite de idade - pessoas portadoras de deficiência e a receber prestações familiares e/ou sociais
• Ascendentes
  • Até ao final da sua vida, desde que não lhes seja atribuída pensão por direito próprio ou venham a receber rendimentos superiores ao valor da Pensão Social de Velhice (245,79 euros em 2024).

A pensão de sobrevivência é calculada a partir do valor da pensão de invalidez ou pensão de velhice que a pessoa falecida recebia ou teria direito a receber à data da morte.

Quando houver mais do que uma pessoa com direito a receber a pensão de sobrevivência, o valor é repartido em partes iguais por cada pessoa.

Cônjuge/ex-cônjuge/pessoa em união de facto:

• 60% - se for só 1 pessoa com direito a receber. Ex. Se o marido falecer, a mulher recebe 60% da pensão de velhice do marido.
• 70% - se for mais do que 1 pessoa com direito a receber. Ex. Se uma pessoa falecer e tiver dois ex-cônjuges, cada um recebe 35% da pensão de velhice do ex-cônjuge (no total são 70% do valor da pensão).

Nota: No caso de ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, o valor da pensão não pode ser superior ao valor da pensão de alimentos que recebia à data da morte.

Descendentes

• 20% - se for 1 descendente
• 30% - se forem 2 descendentes
• 40% - se forem 3 ou mais descendentes.

Nota: As percentagens aplicadas a descendentes passam para o dobro, se  não houver cônjuge ou ex-cônjuge com direito à pensão.

Ascendentes

• 30% - se for 1 ascendente
• 50% - se forem 2 ascendentes
• 80% - se forem 3 ou mais ascendentes.

Montantes adicionais às pensões 

Nos meses de julho e dezembro de cada ano, para além da pensão mensal, é paga uma prestação adicional de igual montante.

• Portaria n.º 424/2023, de 11 dezembro - Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024

• Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

• Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho - Alteração ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro

• Portaria N.º 191/2019, de 24 de junho - Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social

• Decreto-lei N.º 79/2019, de 14 de junho - Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social

• Decreto-lei N.º 133/2012, de 27 de junho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

• Decreto-lei N.º 322/90, de 18 de outubro - Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971)

• Lei N.º 23/2010, de 30 de agosto - Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

• Decreto regulamentar N.º 1/94, de 18 de janeiro - Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto

• Lei N.º 4/2007, de 16 de janeiro - Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social

• Lei N.º 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social

• Decreto-lei N.º 361/98, de 18 de novembro - Regime jurídico da pensão unificada.

Para mais informações sobre a pensão de sobrevivência, consulte o Portal da Segurança Social.

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